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PROJETO DE LEI

PL 265/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O 13 DE JULHO, DIA DA PROMULGAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO CALENDÁRIO CÍVICO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/04/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 24/04/2007, na Sessão Ordinária 246, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 25/04/2007, página 129, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DATA COMEMORATIVA DIA DE PROMULGACAO DO ESTATUTO DA CRIANCA

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 18/12/2007 - FIN
Audiência Realizada 12/11/2008 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária DATA COMEMORATIVA
Classificação secundária DATAS COMEMORATIVAS EM CONDIÇÕES DE PAUTA EM 1a
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 18:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 18:23 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 17:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/09/2009 17:12 SGP21/Recebido
21/09/2009 16:33 FIN/Encaminhado para SGP21
21/09/2009 00:00 FIN/SGP.21/
08/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/08/2009 14:00 FIN/Relator(a)/
26/06/2009 00:00 FIN/Consultoria/
25/06/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
23/06/2009 17:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/06/2009 16:07 FIN/Recebido
23/06/2009 15:34 EDUC/Encaminhado para FIN
23/06/2009 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
23/06/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/06/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
27/05/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
25/05/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/05/2009 18:27 EDUC/Recebido
12/05/2009 14:36 SGP2/Encaminhado para EDUC
18/05/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/05/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
17/04/2009 16:45 SGP2/Recebido
16/04/2009 17:00 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/04/2009 15:56 ARQUIVO/Recebido
07/04/2009 19:41 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/08/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/12/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/12/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
21/11/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
13/11/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
09/11/2007 17:30 EDUC/Recebido
09/11/2007 17:20 ADM/Encaminhado para EDUC
09/11/2007 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/11/2007 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/11/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/11/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/10/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/10/2007 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/10/2007 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/10/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/10/2007 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/10/2007 14:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/10/2007 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/10/2007 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/10/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/10/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/10/2007 16:00 ADM/Recebido
04/10/2007 15:41 CCJ/Encaminhado para ADM
15/05/2007 15:26 CCJ/Recebido
15/05/2007 14:05 SGP22/Encaminhado para CCJ
15/05/2007 14:05 SGP22 Registro Inicial
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