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PROJETO DE LEI

PL 262/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PERMITE A UTILIZAÇÃO DOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS AOS VEÍCULOS CONDUZIDOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.
Veto
Autores Ver. MARIO DIAS (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/04/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 139/2007 (27/11/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/04/2007, na Sessão Ordinária 246, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 25/04/2007, página 129, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CORREDOR DE ONIBUS FAIXA DE ONIBUS IDENTIFICACAO VEICULOS AUTORIZACAO CIRCULACAO EXERCICIO PROFISSIONAL SELO OFICIAL DE JUSTICA

Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:45 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/11/2007 18:38 SGP21/Recebido
28/11/2007 15:42 SGP23/Encaminhado para SGP21
14/11/2007 15:42 SGP23/Recebido
12/11/2007 15:16 FIN/Encaminhado para SGP23
13/11/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
07/11/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
31/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/08/2007 14:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
23/08/2007 17:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2007 17:00 FIN/Recebido
23/08/2007 16:04 ECON/Encaminhado para FIN
23/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/06/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/06/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/06/2007 15:00 ECON/Recebido
15/06/2007 14:33 CCJ/Encaminhado para ECON
15/05/2007 15:26 CCJ/Recebido
15/05/2007 14:05 SGP22/Encaminhado para CCJ
15/05/2007 14:05 SGP22 Registro Inicial
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