Imprimir

PROJETO DE LEI

PL 259/2007

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FISCALIZAÇÃO QUANTO AO USO DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTACIONAMENTOS EXTERNOS E INTERNOS DAS ÁREAS E EDIFICAÇÕES DE USO COLETIVO.
Veto Veto Total
Autores Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/04/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1976/2008 (20/05/2008) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-259/2007) (01/08/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2008 (PL-259/2007) (15/04/2008) - Autor(es): Ver. MARA GABRILLI (PSDB);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1822/2008 (22/04/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1822/2008 (22/04/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 254/2019 (20/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 254/2019 (20/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 24/04/2007, na Sessão Ordinária 246, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 25/04/2007, página 128, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTACIONAMENTO FISCALIZACAO IDENTIFICACAO PENALIDADE PESSOA COM DEFICIENCIA VAGA UTILIZACAO RESERVA

Data de Encerramento 02/04/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/02/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
02/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
02/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 150SO (19/02/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/04/2019 14:59 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/04/2019 14:59 ARQUIVO/Recebido
02/04/2019 12:27 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
08/03/2019 18:54 SGP23/Recebido
08/03/2019 18:26 SGP21/Encaminhado para SGP23
11/03/2011 17:23 SGP21/Recebido
11/03/2011 14:08 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
22/02/2011 12:52 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 15:13 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
23/06/2008 11:26 SGP21/Recebido
23/06/2008 11:09 CCJ/Encaminhado para SGP21
27/05/2008 14:39 CCJ/Recebido
27/05/2008 14:13 SGP22/Encaminhado para CCJ
27/05/2008 14:13 SGP22/Recebido
21/05/2008 11:26 SGP23/Encaminhado para SGP22
14/05/2008 19:13 SGP23/Recebido
14/05/2008 18:19 SGP21/Encaminhado para SGP23
14/05/2008 18:18 SGP21/Recebido
14/05/2008 17:19 SGP12/Encaminhado para SGP21
23/04/2008 17:00 SGP12/Recebido
16/04/2008 18:08 SGP21/Encaminhado para SGP12
08/10/2007 18:08 SGP21/Recebido
08/10/2007 15:29 SAUDE/Encaminhado para SGP21
03/10/2007 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/09/2007 18:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/09/2007 18:11 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/09/2007 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/09/2007 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/09/2007 17:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/08/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/08/2007 18:00 SAUDE/Recebido
30/08/2007 17:00 ECON/Encaminhado para SAUDE
30/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/08/2007 11:00 ECON/Recebido
03/08/2007 15:31 CCJ/Encaminhado para ECON
06/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/05/2007 15:26 CCJ/Recebido
15/05/2007 14:05 SGP22/Encaminhado para CCJ
15/05/2007 14:05 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir