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PROJETO DE LEI

PL 257/2007 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA INCISO V NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 23 DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 13.876, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 13.558, DE 14 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
Veto
Autores Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CALVO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/04/2007
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 257/2007   PL00257-2007.PDF Principal 1
22/01/2021 DSP 4271/2021 PL 257/2007 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-257/2007) (01/08/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 42/2007 (11/12/2007) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1088/2012 (27/06/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 298/2012 (05/09/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1930/2014 (28/11/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 24/04/2007, na Sessão Ordinária 246, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 25/04/2007, página 128, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO ALTERACAO ANISTIA CONSTRUCAO DEFICIENTE FISICO PENALIDADE PESSOA COM DEFICIENCIA PROIBICAO REGULARIZACAO IMOVEL IRREGULAR

Assuntos detalhados
LEI 13.558/2003 LEI 13.876/2004 ACESSIBILIDADE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 12/12/2007 - FIN
Audiência Realizada 18/12/2007 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2008 16:58 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2008 16:58 SGP21/Recebido
04/01/2008 13:54 URB/Encaminhado para SGP21
06/08/2007 00:00 URB/Recebido
03/08/2007 15:31 CCJ/Encaminhado para URB
15/05/2007 15:26 CCJ/Recebido
15/05/2007 14:05 SGP22/Encaminhado para CCJ
15/05/2007 14:05 SGP22 Registro Inicial
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