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PROJETO DE LEI

PL 249/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS E A COMERCIALIZA ÇÃO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/04/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1062/2008 (03/04/2008) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 128/2009 (11/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 18/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 427/2007 (09/10/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 427/2007 (09/10/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 18/04/2007, na Sessão Ordinária 244, Legislatura 14-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CAO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES COMERCIALIZACAO LICENCA LOGRADOURO PUBLICO PROIBICAO RESPONSAVEL VENDA MEDICO VETERINARIO GATO

Assuntos detalhados
CRIACAO ANIMAL CASTRACAO ANIMAL IDENTIFICACAO REPRODUCAO ANIMAL MICROCHIP
Data de Encerramento 17/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 21/05/2008 - URB
Audiência Realizada 04/06/2008 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 19:23 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/02/2013 18:56 SGP21/Recebido
28/02/2013 18:27 SGP22/Encaminhado para SGP21
27/02/2013 16:21 SGP22/Recebido
27/02/2013 11:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 18:23 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 17:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
25/05/2009 14:05 SGP21/Recebido
22/05/2009 17:43 FIN/Encaminhado para SGP21
25/05/2009 00:00 FIN/SGP.21/
20/05/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/04/2009 00:00 FIN/Consultoria/
06/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/04/2009 15:30 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/04/2009 15:24 FIN/Recebido
02/04/2009 15:45 SGP2/Encaminhado para FIN
03/04/2009 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/03/2009 18:41 SGP2/Recebido
06/03/2009 16:57 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 15:45 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
15/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
15/09/2008 00:00 FIN/Consultoria/
12/09/2008 15:16 FIN/Recebido
12/09/2008 10:56 ECON/Encaminhado para FIN
12/09/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/09/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/09/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/09/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/08/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/08/2008 16:00 ECON/Recebido
21/08/2008 13:54 ADM/Encaminhado para ECON
21/08/2008 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/08/2008 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/08/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/08/2008 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/08/2008 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/08/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/08/2008 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/08/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/08/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/08/2008 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/07/2008 15:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/06/2008 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/06/2008 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/06/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/06/2008 14:00 ADM/Recebido
26/06/2008 11:24 URB/Encaminhado para ADM
25/04/2008 15:14 URB/Recebido
25/04/2008 15:03 CCJ/Encaminhado para URB
31/08/2007 15:30 CCJ/Recebido
31/08/2007 14:57 SGP22/Encaminhado para CCJ
31/08/2007 14:57 SGP22 Registro Inicial
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