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PROJETO DE LEI

PL 244/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTABELECER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA AS ESCOLAS E CRECHES DIRIGIDAS À EDUCAÇÃO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/04/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-244/2007) (20/08/2008) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2009 (PL-244/2007) (06/05/2009) - Autor(es): Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
SUB 1/2010 (PL-244/2007) (01/09/2010) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 830/2008 (26/06/2008) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 18/04/2007, na Sessão Ordinária 244, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 19/04/2007, página 93, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRECHE ENSINO ESPECIAL ESTABELECIMENTO DE ENSINO IMOVEL INCENTIVO FISCAL IPTU ISENCAO PESSOA COM DEFICIENCIA PAGAMENTO ESCOLA ESPECIAL

Data de Encerramento 17/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 23/10/2009 - FIN
Audiência Realizada 27/11/2009 - FIN
Audiência Realizada 25/11/2013 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 19:23 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/10/2014 16:54 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
13/03/2014 13:22 SGP21/Recebido
12/03/2014 14:45 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
29/04/2013 16:20 PESQUISA/Recebido
29/04/2013 15:54 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 18:23 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 17:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
03/09/2010 17:26 SGP21/Recebido
03/09/2010 14:11 FIN/Encaminhado para SGP21
03/09/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
23/08/2010 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
23/08/2010 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/08/2010 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
13/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/02/2010 00:00 FIN/Relator(a)/
12/02/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/12/2009 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
04/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
22/05/2009 14:08 FIN/Recebido
18/05/2009 16:17 EDUC/Encaminhado para FIN
20/05/2009 00:00 FIN/Consultoria/
19/05/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/05/2009 17:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/05/2009 16:45 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/05/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
22/04/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
14/04/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/04/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/03/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/03/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
04/03/2009 18:16 EDUC/Recebido
04/03/2009 18:15 SGP2/Encaminhado para EDUC
17/02/2009 18:47 SGP2/Recebido
11/02/2009 16:32 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
09/01/2009 15:20 ARQUIVO/Recebido
08/01/2009 19:25 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
27/11/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
25/11/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/11/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/10/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/10/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
30/09/2008 12:50 EDUC/Recebido
30/09/2008 12:44 URB/Encaminhado para EDUC
21/08/2008 17:33 URB/Recebido
21/08/2008 15:34 CCJ/Encaminhado para URB
15/05/2007 15:26 CCJ/Recebido
15/05/2007 13:56 SGP22/Encaminhado para CCJ
15/05/2007 13:56 SGP22 Registro Inicial
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