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PROJETO DE LEI

PL 243/2007

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14483 - 16/07/2007
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/04/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2007 (22/05/2007) - Autor(es): Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV);
Recursos
Requerimentos RDS 1297/2007 (29/05/2007) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-SGP23 3193/2007 (25/06/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3193/2007 (25/06/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 18/04/2007, na Sessão Ordinária 244, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 19/04/2007, página 93, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CAO COMERCIALIZACAO PROIBICAO VENDA GATO FEIRA CRIACAO ANIMAL REPRODUCAO ANIMAL CANIL CADASTRO

Assuntos detalhados
CONTRATO DOACAO CASTRACAO ANIMAL EVENTOS IDENTIFICACAO LOGRADOURO PUBLICO PARQUE PRACA PUBLICA PROTECAO AOS ANIMAIS RESPONSAVEL MEDICO VETERINARIO CLINICA VETERINARIA VACINACAO REGISTRO ANUNCIO MICROCHIP PET SHOP GATIL AREA MUNICIPAL PARQUE MUNICIPAL EXCECAO ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO ANIMAL DOMESTICO LEI 14.483/2007
Data de Encerramento 16/07/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 26/04/2007 - FIN
Audiência Realizada 07/05/2007 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 264SO (19/06/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/07/2007 16:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/07/2007 16:13 ARQUIVO/Recebido
17/07/2007 13:37 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
25/06/2007 15:26 SGP23/Recebido
25/06/2007 15:03 SGP21/Encaminhado para SGP23
25/06/2007 15:03 SGP21/Recebido
14/06/2007 14:00 CCJ/Encaminhado para SGP21
23/05/2007 17:30 CCJ/Recebido
23/05/2007 17:05 SGP12/Encaminhado para CCJ
23/05/2007 17:00 SGP12/Recebido
23/05/2007 16:51 SGP21/Encaminhado para SGP12
23/05/2007 16:51 SGP21 Registro Inicial
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