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PROJETO DE LEI

PL 24/2007 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI ISENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA OS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE UM ÚNICO IMÓVEL, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/02/2007
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 24/2007   PL00024-2007.PDF Principal 1
09/02/2021 DSP 5986/2021 PL 24/2007 Termo de Conversão em Processo Digital.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
09/02/2021 DSP 5987/2021 PL 24/2007 Termo de Conversão em Processo Digital.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
04/02/2021 RDS 89/2021 PL 24/2007 REQUERIMENTO 01-2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
09/02/2021 RDS 89/2021 PL 24/2007 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/02/2021 DESARQ 160/2021 PL 24/2007 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
09/01/2025 DSP 999/2025 PL 24/2007 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 397/2025 PL 24/2007 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
14/02/2025 RDS 91/2025 PL 24/2007 Requerimento de DESARQUIVAMENTO - Projetos Vereador Paulo Frange.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 91/2025 PL 24/2007 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/02/2025 DESARQ 2200/2025 PL 24/2007 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/02/2025.pdf Principal 1 IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 27/2009 (27/05/2009) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 49/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 07/02/2007, na Sessão Ordinária 220, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 08/02/2007, página 69, coluna 4
08/02/2007, página 69, coluna 4
08/02/2007, página 69, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE AUDITIVO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE VISUAL DEPENDENTE IMOVEL RESIDENCIAL IPTU ISENCAO PESSOA COM DEFICIENCIA PROPRIETARIO COMPROVACAO

Assuntos detalhados
RENDA FAMILIAR DEFICIENTE MENTAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
11/02/2021 Volta à tramitação
11/02/2021 Volta à tramitação
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2025 14:11 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2025 14:11 SGP21/Recebido
20/02/2025 12:30 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
20/02/2025 13:15 SGP22/Recebido
20/02/2025 12:29 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 91/2025
14/01/2025 11:13 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 17:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
16/02/2021 11:23 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
16/02/2021 10:03 SGP22/Recebido
11/02/2021 11:00 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 89/2021
05/02/2013 13:41 ARQUIVO/Recebido
04/02/2013 13:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/05/2009 13:54 SGP21/Recebido
21/05/2009 13:06 CCJ/Encaminhado para SGP21
27/02/2009 18:07 CCJ/Recebido
27/02/2009 16:27 SGP2/Encaminhado para CCJ
19/02/2009 14:46 SGP2/Recebido
17/02/2009 14:47 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2009 16:05 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:09 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
15/03/2007 15:36 CCJ/Recebido
15/03/2007 14:03 SGP22/Encaminhado para CCJ
15/03/2007 14:03 SGP22 Registro Inicial
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