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PROJETO DE LEI

PL 223/2007

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14698 - 12/02/2008
Obs. promulgação V. parc. Of. ATL 64, de 12/02/08 - Docrec 601/08.Atinge o inteiro teor dos art. 5, 8 e 9.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESTINAR ÓLEO COMESTÍVEL SERVIDO NO MEIO-AMBIENTE.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/04/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 601/2008 (12/02/2008) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-223/2007) (01/08/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2007 (PL-223/2007) (19/12/2007) - Autor(es): Ver. TIÃO FARIAS (PSDB);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 88/2008 (11/01/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 88/2008 (11/01/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 259/2009 (10/02/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 259/2009 (10/02/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 18/04/2007, na Sessão Ordinária 244, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 19/04/2007, página 91, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ARMAZENAGEM EMPRESA MEIO AMBIENTE OLEO COMESTIVEL PROIBICAO DESTINACAO RECICLAGEM COLETA PROTECAO AMBIENTAL LEI 14.698/2008

Data de Encerramento 05/02/2009
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 03/12/2007 - FIN
Audiência Realizada 14/12/2007 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 3SE (05/02/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2009 14:18 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2009 14:18 ARQUIVO/Recebido
16/02/2009 16:38 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
09/02/2009 19:01 SGP23/Recebido
09/02/2009 18:18 SGP21/Encaminhado para SGP23
09/04/2008 19:18 SGP21/Recebido
08/04/2008 14:03 CCJ/Encaminhado para SGP21
15/02/2008 18:00 CCJ/Recebido
15/02/2008 17:21 SGP22/Encaminhado para CCJ
15/02/2008 17:21 SGP22/Recebido
15/02/2008 11:08 SGP23/Encaminhado para SGP22
01/02/2008 12:24 SGP23/Recebido
31/01/2008 17:12 SGP21/Encaminhado para SGP23
04/01/2008 16:42 SGP21/Recebido
04/01/2008 16:11 URB/Encaminhado para SGP21
06/08/2007 00:00 URB/Recebido
03/08/2007 15:31 CCJ/Encaminhado para URB
15/05/2007 15:26 CCJ/Recebido
15/05/2007 13:56 SGP22/Encaminhado para CCJ
15/05/2007 13:56 SGP22 Registro Inicial
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