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PROJETO DE LEI

PL 222/2007

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14440 - 19/06/2007
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE ESTACIONAMENTOS QUE DIVULGUEM TER SEGURO PARA GARANTIA DOS AUTOMÓVEIS LÁ GUARDADOS, INFOR MAREM O NÚMERO DA APÓLICE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/04/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-222/2007) (06/06/2007) - Autor(es): Ver. TIÃO FARIAS (PSDB);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2812/2007 (14/06/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2812/2007 (14/06/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 18/04/2007, na Sessão Ordinária 244, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 19/04/2007, página 91, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTACIONAMENTO INFORMACAO CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO VEICULOS PLACA DIVULGACAO LOJA DE DEPARTAMENTO SEGUROS

Assuntos detalhados
APOLICE DE SEGURO DADOS
Data de Encerramento 19/06/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 133SE (06/06/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/06/2007 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/06/2007 12:00 ARQUIVO/Recebido
20/06/2007 10:58 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
15/06/2007 13:12 SGP23/Recebido
15/06/2007 12:47 SGP21/Encaminhado para SGP23
15/06/2007 12:47 SGP21 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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