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PROJETO DE LEI

PL 220/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE A APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - RIVI, DEVIDAMENTE APROVADO, PARA CONCESSÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA EDIFICAÇÕES COM 10 (DEZ) OU MAIS ANDARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/04/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1723/2011 (17/05/2011) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 60/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 98/2011 (06/04/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 98/2011 (06/04/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 18/04/2007, na Sessão Ordinária 244, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 19/04/2007, página 91, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE CONSTRUCAO CONSTRUCAO CIVIL EDIFICIO INFORMACAO RELATORIO DE IMPACTO DE VIZINHANCA PAVIMENTO ALVARA DE LICENCA PARA CONSTRUCAO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO OBRA CIVIL

Assuntos detalhados
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANCA
Data de Encerramento 17/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 21/05/2008 - URB
Audiência Realizada 04/06/2008 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 19:23 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/02/2013 16:47 SGP21/Recebido
25/02/2013 15:55 SGP22/Encaminhado para SGP21
25/02/2013 15:55 SGP22/Recebido
22/02/2013 09:50 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 18:23 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 17:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
11/10/2011 11:28 SGP21/Recebido
10/10/2011 18:15 FIN/Encaminhado para SGP21
17/08/2011 00:00 FIN/Comissão/Vistas
15/08/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/08/2011 00:00 FIN/Relator(a)/
20/05/2011 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
06/04/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
23/03/2011 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
01/12/2010 00:00 FIN/Comissão/Vistas
24/11/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/11/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/11/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/11/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/10/2010 00:00 FIN/Comissão/Vistas
20/10/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/10/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/10/2010 00:00 FIN/Comissão/Vistas
08/10/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/10/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/09/2010 00:00 FIN/Comissão/Vistas
31/08/2010 14:00 FIN/Relator(a)/
31/08/2010 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/08/2010 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
23/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/11/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/10/2009 16:00 FIN/Consultoria/
28/10/2009 13:00 FIN/Presidente da Comissão/
27/10/2009 17:15 FIN/Recebido
27/10/2009 15:48 ADM/Encaminhado para FIN
27/10/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/10/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
13/10/2009 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/06/2009 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/06/2009 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 16:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/03/2009 16:35 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/03/2009 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/03/2009 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/03/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/03/2009 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/03/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/03/2009 14:00 ADM/Recebido
12/03/2009 12:22 SGP2/Encaminhado para ADM
20/02/2009 17:53 SGP2/Recebido
20/02/2009 14:47 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
09/01/2009 13:42 ARQUIVO/Recebido
09/01/2009 12:37 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/12/2008 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/11/2008 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/11/2008 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/11/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/11/2008 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/10/2008 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/10/2008 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/10/2008 16:00 ADM/Recebido
31/10/2008 14:27 URB/Encaminhado para ADM
06/08/2007 00:00 URB/Recebido
03/08/2007 15:31 CCJ/Encaminhado para URB
15/05/2007 15:26 CCJ/Recebido
15/05/2007 13:56 SGP22/Encaminhado para CCJ
15/05/2007 13:56 SGP22 Registro Inicial
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