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PROJETO DE LEI

PL 216/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO PODER PÚBLICO, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. CHICO MACENA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/04/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3169/2008 (04/07/2008) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 115/2009 (11/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 129/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 290/2008 (09/06/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 290/2008 (09/06/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 10/04/2007, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 14-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PRAZO REGULARIZACAO LAUDO TECNICO ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO IMOVEL IRREGULAR

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 18:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 18:23 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 17:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
20/04/2010 11:33 SGP21/Recebido
19/04/2010 12:23 FIN/Encaminhado para SGP21
19/04/2010 17:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
07/04/2010 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/04/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/03/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/03/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/02/2010 00:00 FIN/Consultoria/
02/12/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/09/2009 00:00 FIN/Comissão/Vistas
08/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/09/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
11/08/2009 13:00 FIN/Consultoria/
11/08/2009 12:30 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/05/2009 00:00 FIN/Consultoria/
13/05/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/05/2009 16:00 FIN/Presidente da Comissão/
12/05/2009 15:42 FIN/Recebido
12/05/2009 14:43 SGP2/Encaminhado para FIN
12/05/2009 15:30 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/03/2009 18:43 SGP2/Recebido
06/03/2009 16:58 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
11/02/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/01/2009 15:45 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
24/09/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
18/07/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
05/06/2008 00:00 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
27/05/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
26/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
15/05/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
14/05/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
23/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/04/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
03/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/03/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
04/03/2008 12:00 FIN/Recebido
04/03/2008 10:42 ECON/Encaminhado para FIN
04/03/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/03/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/02/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/02/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/02/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/12/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/12/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/11/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/11/2007 17:00 ECON/Recebido
29/11/2007 16:00 ADM/Encaminhado para ECON
29/11/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/11/2007 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/11/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/11/2007 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/09/2007 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/09/2007 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/09/2007 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/09/2007 15:44 ADM/Recebido
14/09/2007 11:39 CCJ/Encaminhado para ADM
14/09/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/09/2007 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/05/2007 14:43 CCJ/Recebido
14/05/2007 14:05 SGP22/Encaminhado para CCJ
14/05/2007 14:05 SGP22 Registro Inicial
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