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PROJETO DE LEI

PL 212/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 26 DA LEI 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A DISPENSA DE LICENCIAMENTO IMPOSTO AOS TEMPLOS NA COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS RELIGIOSOS).
Veto
Autores Ver. CALVO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/04/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 10/04/2007, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 14-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO IGREJA ISENCAO PUBLICIDADE SUBPREFEITURA TEMPLO AUTORIZACAO LICENCIAMENTO ANUNCIO CRENCA RELIGIOSA

Assuntos detalhados
RELIGIAO LICENCA DE ANUNCIO LEI 14.223/2006 LEI CIDADE LIMPA
Data de Encerramento 31/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
31/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
31/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/05/2017 16:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/05/2017 16:43 ARQUIVO/Recebido
15/05/2017 16:38 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
15/05/2017 16:38 SGP12/Recebido
15/05/2017 15:49 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Regularização
31/01/2017 16:12 ARQUIVO/Recebido
31/01/2017 14:51 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/08/2016 15:36 EDUC/Relator(a)/
27/06/2016 14:23 EDUC/Consultoria/Para análise
20/06/2016 16:42 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/06/2016 10:00 EDUC/Recebido
17/06/2016 12:04 ADM/Encaminhado para EDUC
08/06/2016 17:08 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/05/2016 11:19 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
23/05/2016 13:51 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
23/05/2016 12:58 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
18/05/2016 17:42 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
28/04/2016 12:41 ADM/Consultoria/Para análise
14/04/2016 09:33 ADM/Consultoria/Para análise
14/04/2016 09:33 ADM/Consultoria/Para análise
01/04/2016 10:43 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
01/04/2016 10:42 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
29/03/2016 13:25 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
21/03/2016 12:44 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
15/03/2016 17:07 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/03/2016 12:07 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/02/2016 15:48 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/02/2016 15:48 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/01/2016 17:01 ADM/Supervisão/Reunião Conjunta de Comissões 18/11/2015 14:16 - Secretaria / Adiado (ADIADO POR 5 SESSÕES - VER. ANDREA MATARAZZO)
07/01/2016 17:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
18/11/2015 14:16 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/10/2015 14:39 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/10/2015 14:39 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
01/10/2015 13:20 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
24/09/2015 16:51 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
27/08/2015 17:39 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/08/2015 15:11 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/08/2015 16:19 ADM/Recebido
18/08/2015 13:01 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
12/08/2015 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2015 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 11.02.15. SEM VOTAÇÃO EM 24-06-15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 05.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.12.14).
05/08/2015 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/08/2015 16:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.12.14). ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 11.02.15. SEM VOTAÇÃO EM 24-06-15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 05.08.15.
05/08/2015 16:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/08/2015 15:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/06/2015 14:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.12.14). ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 11.02.15. SEM VOTAÇÃO EM 24-06-15.
26/06/2015 14:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/06/2015 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/06/2015 18:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
05/03/2015 17:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2015 15:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/02/2015 15:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.12.14). ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 11.02.15.
11/02/2015 15:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/02/2015 15:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/02/2015 17:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.12.14).
05/02/2015 16:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
12/12/2014 15:07 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/12/2014 12:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/12/2014 12:48 CCJ/Recebido
10/12/2014 14:58 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
21/05/2013 18:06 PESQUISA/Recebido
21/05/2013 15:23 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
20/05/2013 11:23 SGP22/Recebido
16/05/2013 17:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
12/01/2009 16:05 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:18 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
14/05/2007 14:43 CCJ/Recebido
14/05/2007 14:05 SGP22/Encaminhado para CCJ
14/05/2007 14:05 SGP22 Registro Inicial
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