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PROJETO DE LEI

PL 201/2007

   ARQUIVADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A RENÚNCIA E ANISTIA A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS PELA PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO NA COBRANÇA DE INFRAÇÕES SOBRE A LEI Nº 13.525/03.
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/04/2007
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 201/2007   PL00201-2007.PDF Principal 1
09/12/2020 DSP 11163/2020 PL 201/2007 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
15/01/2021 DSP 3499/2021 PL 201/2007 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
11/02/2021 REARQ 1517/2021 PL 201/2007 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
08/10/2021 DSP 20400/2021 PL 201/2007 DESPACHO (GENÉRICO).pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
14/04/2026 DSP 5479/2026 PL 201/2007 ARQUIVAMENTO.pdf Principal 1 GUSTAVO LUIZ VIEIRA
22/04/2026 REARQ 54/2026 PL 201/2007 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/04/2026.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2642/2010 (12/07/2010) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 88/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 279/2017 (14/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 230/2010 (01/06/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 230/2010 (01/06/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 10/04/2007, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 14-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ANISTIA ANISTIA FISCAL CANCELAMENTO CARTAZ DEBITO FISCAL MULTA PENALIDADE PUBLICIDADE REMISSAO DE DEBITOS INFRACAO

Assuntos detalhados
PROCESSO JUDICIAL ANUNCIO PROCESSO ADMINISTRATIVO RENUNCIA COBRANCA ADMINISTRATIVA COBRANCA JUDICIAL LEI 13.525/2003 RECURSO ADMINISTRATIVO RECURSO JUDICIAL
Data de Encerramento 08/04/2026
Motivo do Encerramento ARQUIVADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/03/2026 Devolução de Regularização
08/04/2026 Devolução de Regularização
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 23/10/2009 - FIN
Audiência Realizada 27/11/2009 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
19/03/2025 NÃO DDH 1ª (PARTE 2)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/04/2026 10:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/04/2026 10:45 ARQUIVO/Recebido
08/04/2026 19:55 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização Regularizado. Acompanha processo físico.
08/04/2026 19:55 SGP12/Recebido
01/04/2026 13:20 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Regularização Encaminhando a Parte Física do Processo. Ver Despacho do Arquivo
01/04/2026 13:19 ARQUIVO/Recebido
29/03/2026 22:36 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
08/10/2021 20:22 SGP12/Recebido
08/10/2021 16:39 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Regularização Encaminhamos também a parte física do processo
19/01/2021 10:58 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 11:57 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2017 16:41 SGP21/Recebido
20/03/2017 14:56 SGP22/Encaminhado para SGP21
16/03/2017 18:13 SGP22/Recebido
15/03/2017 16:42 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 19:23 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/03/2015 14:59 SGP21/Recebido
17/03/2015 11:30 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
12/03/2015 14:38 PESQUISA/Recebido
11/03/2015 17:28 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/03/2013 16:55 SGP22/Recebido
26/03/2013 11:25 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:48 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
31/05/2011 17:32 SGP21/Recebido
31/05/2011 16:34 FIN/Encaminhado para SGP21
31/05/2011 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
20/05/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/04/2011 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
15/04/2011 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
23/03/2011 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
01/02/2011 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/01/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
20/12/2010 00:00 FIN/Relator(a)/
30/08/2010 00:00 FIN/Presidente da Comissão/
17/08/2010 17:00 FIN/Comissão/Vistas
17/08/2010 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/08/2010 14:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
02/08/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/07/2010 00:00 FIN/Consultoria/
19/07/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/06/2010 00:00 FIN/SGP.23/A Pedido
04/05/2010 14:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
04/05/2010 11:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
03/05/2010 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/04/2010 13:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
30/04/2010 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/04/2010 18:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
28/04/2010 17:48 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/04/2010 14:00 FIN/Comissão/Vistas
20/04/2010 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/04/2010 00:00 FIN/Comissão/Vistas
25/03/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/03/2010 17:00 FIN/Comissão/Vistas
10/03/2010 16:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
10/03/2010 13:00 FIN/Relator(a)/
08/02/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
15/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
06/08/2009 16:00 FIN/Consultoria/
06/08/2009 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/06/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
01/06/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/04/2009 00:00 FIN/Consultoria/
23/04/2009 15:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2009 17:38 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/04/2009 17:38 FIN/Recebido
22/04/2009 16:55 SGP2/Encaminhado para FIN
13/03/2009 17:49 SGP2/Recebido
13/03/2009 16:27 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
09/01/2009 13:42 ARQUIVO/Recebido
09/01/2009 12:37 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/12/2008 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/12/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/11/2008 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/09/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/09/2008 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/09/2008 18:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/09/2008 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/09/2008 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/09/2008 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/09/2008 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/09/2008 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/09/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/08/2008 17:10 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/08/2008 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/08/2008 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/08/2008 15:00 ADM/Recebido
29/08/2008 12:28 CCJ/Encaminhado para ADM
14/05/2007 14:43 CCJ/Recebido
14/05/2007 14:05 SGP22/Encaminhado para CCJ
14/05/2007 14:05 SGP22 Registro Inicial
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