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PROJETO DE LEI

PL 200/2007

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14886 - 14/01/2009
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE TARJA EM VITRINES E ASSEMELHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/04/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-200/2007) (08/08/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 5312/2008 (18/12/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 5312/2008 (18/12/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 10/04/2007, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 14-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACIDENTE DISPOSITIVO DE SEGURANCA EDIFICIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FACHADA IDENTIFICACAO PREVENCAO SINALIZACAO VISIBILIDADE COR

Assuntos detalhados
ADESIVO FAIXA PORTA VIDRO VITRINA
Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 252SE (16/12/2008)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2009 13:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2009 13:30 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:18 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2009 18:15 SGP23/Recebido
08/01/2009 17:24 SGP21/Encaminhado para SGP23
06/05/2008 15:57 SGP21/Recebido
28/09/2007 14:14 FIN/Encaminhado para SGP21
28/09/2007 00:00 FIN/SGP.21/
26/09/2007 00:00 FIN/Supervisão/Reunião Conjunta de Comissões
05/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/08/2007 18:30 FIN/Recebido
30/08/2007 16:57 ECON/Encaminhado para FIN
30/08/2007 18:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/08/2007 14:00 ECON/Recebido
10/08/2007 11:53 CCJ/Encaminhado para ECON
14/05/2007 14:43 CCJ/Recebido
14/05/2007 14:05 SGP22/Encaminhado para CCJ
14/05/2007 14:05 SGP22 Registro Inicial
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