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PROJETO DE LEI

PL 193/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CENTRAL DE ATENDIMENTO PÚBLICO AO MUNÍCIPE SURDO EM REPARTIÇÕES E EMPRESAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/04/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 124/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 03/04/2007, na Sessão Ordinária 238, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 04/04/2007, página 65, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ATENDIMENTO PUBLICO DEFICIENTE AUDITIVO ORGAOS MUNICIPAIS SERVICO TELEFONICO TELEFONE PUBLICO TELEFONE ORGAOS PUBLICOS CENTRAL DE ATENDIMENTO PUBLICO AO MUNICIPE SURDO PESSOA COM DEFICIENCIA

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:48 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
19/01/2010 19:03 SGP21/Recebido
18/01/2010 18:46 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
18/03/2009 17:01 PESQUISA/Recebido
18/03/2009 16:46 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
03/03/2009 18:51 SGP22/Recebido
03/03/2009 17:50 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:41 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/01/2009 11:41 SGP21/Recebido
26/06/2008 11:45 FIN/Encaminhado para SGP21
26/06/2008 00:00 FIN/SGP.21/
25/06/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
13/06/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/06/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/06/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/05/2008 00:00 FIN/Consultoria/
15/05/2008 15:22 FIN/Recebido
15/05/2008 13:46 SAUDE/Encaminhado para FIN
15/05/2008 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/05/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/04/2008 17:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/04/2008 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/04/2008 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/04/2008 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/04/2008 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/04/2008 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/04/2008 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/04/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/04/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/03/2008 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/03/2008 16:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/02/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/01/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/12/2007 14:05 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/11/2007 16:30 SAUDE/Recebido
29/11/2007 15:59 ADM/Encaminhado para SAUDE
29/11/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/11/2007 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/11/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/11/2007 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/08/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/08/2007 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/08/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/08/2007 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/08/2007 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/08/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/08/2007 16:00 ADM/Recebido
10/08/2007 11:53 CCJ/Encaminhado para ADM
23/05/2007 18:00 CCJ/Recebido
23/05/2007 14:09 SGP22/Encaminhado para CCJ
23/05/2007 14:09 SGP22/Recebido
23/05/2007 14:09 GV18/Encaminhado para SGP22
23/05/2007 14:08 GV18/Recebido
09/05/2007 14:57 SGP22/Encaminhado para GV18
09/05/2007 14:57 SGP22 Registro Inicial
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