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PROJETO DE LEI

PL 186/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES A COMPRADORES DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE NACIONAL E EXÓTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/03/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-186/2007) (22/08/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2008 (PL-186/2007) (26/11/2008) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 148/2008 (02/12/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 129/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 03/04/2007, na Sessão Ordinária 238, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 04/04/2007, página 65, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ANIMAL AQUISICAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FAUNA SILVESTRE INFORMACAO DECLARACAO DIVULGACAO DADOS FAUNA SILVESTRE EXOTICA CARACTERISTICA

Assuntos detalhados
ANIMAL DOMESTICO
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 09/04/2008 - URB
Audiência Realizada 23/04/2008 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:48 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
05/04/2010 17:05 SGP21/Recebido
05/04/2010 14:05 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
26/05/2009 14:41 PESQUISA/Recebido
25/05/2009 17:53 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
10/03/2009 17:31 SGP2/Recebido
10/03/2009 13:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:50 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
04/12/2008 17:30 SGP21/Recebido
02/12/2008 17:45 SGP23/Encaminhado para SGP21
02/12/2008 17:45 SGP23/Recebido
28/11/2008 13:15 FIN/Encaminhado para SGP23
27/11/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
26/11/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
25/11/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/11/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
18/11/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
05/11/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
03/11/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/10/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/08/2008 00:00 FIN/Consultoria/
27/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
15/08/2008 12:30 FIN/Recebido
15/08/2008 10:58 ECON/Encaminhado para FIN
15/08/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/08/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/07/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/07/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/06/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/06/2008 13:00 ECON/Recebido
13/06/2008 17:19 URB/Encaminhado para ECON
16/06/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/08/2007 15:20 URB/Recebido
24/08/2007 13:52 CCJ/Encaminhado para URB
26/04/2007 17:00 CCJ/Recebido
26/04/2007 13:21 SGP22/Encaminhado para CCJ
26/04/2007 13:21 SGP22 Registro Inicial
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