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PROJETO DE LEI

PL 184/2007 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES AO USO DE PRODUTOS FUMÍGEROS DENTRO DOS BANHEIROS PÚBLICOS.
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/03/2007
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 184/2007   PL00184-2007.PDF Principal 1
12/03/2021 DSP 9979/2021 PL 184/2007 Termo de Conversão em Processo Digital.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
11/03/2021 RDS 161/2021 PL 184/2007 DESARQUIVAMENTO REQ 2021.pdf Principal 1 Vários
11/03/2021 RDS 161/2021 PL 184/2007 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/03/2021 DSP 9982/2021 PL 184/2007 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/03/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
30/04/2021 DSP 12272/2021 RDS 161/2021 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
09/01/2025 DSP 1005/2025 PL 184/2007 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 404/2025 PL 184/2007 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
05/02/2025 RDS 34/2025 PL 184/2007 REQUERIMENTO DESARQUIVAMENTO PLs DE AUTORIA DO VER ELISEU 2025.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
05/02/2025 RDS 34/2025 PL 184/2007 Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 34-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/02/2025 DESARQ 720/2025 PL 184/2007 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
12/02/2025 RDS 34/2025 PL 184/2007 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados - RDS 34-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/02/2025 RDS 34/2025 PL 184/2007 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2818/2008 (25/06/2008) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-184/2007) (08/04/2009) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 7/2009 (23/04/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 47/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 293/2013 (26/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 161/2021 (22/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 34/2025 (21/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 253/2008 (19/05/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 253/2008 (19/05/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 27/03/2007, na Sessão Ordinária 236, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 03/04/2007, página 77, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CIGARRO PROIBICAO SANITARIO SANITARIO PUBLICO TABAGISMO CHARUTO CIGARRILHA FUMO CACHIMBO

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/03/2021 Volta à tramitação
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
19/03/2025 TAISA 2
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
12/02/2025 16:30 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta Desarquivamento
12/02/2025 16:30 SGP22/Recebido
12/02/2025 15:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 34/2025.
14/01/2025 11:13 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 17:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
12/03/2021 15:29 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta Desarquivado
12/03/2021 14:09 SGP22/Recebido
12/03/2021 14:02 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 161/2021
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 19:23 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/04/2013 14:23 SGP21/Recebido
19/04/2013 08:58 SGP22/Encaminhado para SGP21
02/04/2013 16:40 SGP22/Recebido
02/04/2013 12:52 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:48 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
24/04/2009 15:05 SGP21/Recebido
23/04/2009 12:07 SGP23/Encaminhado para SGP21
14/04/2009 17:29 SGP23/Recebido
14/04/2009 14:16 FIN/Encaminhado para SGP23
14/04/2009 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
31/03/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/03/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/03/2009 00:00 FIN/Consultoria/
04/03/2009 16:40 FIN/Recebido
04/03/2009 15:25 SGP2/Encaminhado para FIN
04/03/2009 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
18/02/2009 17:20 SGP2/Recebido
13/02/2009 18:15 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 15:45 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
08/09/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
05/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/07/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
19/05/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
15/05/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
15/05/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
18/04/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
16/04/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
10/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/04/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
26/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/10/2007 00:00 FIN/Consultoria/
08/10/2007 18:00 FIN/Recebido
05/10/2007 13:45 ECON/Encaminhado para FIN
08/10/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/10/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/09/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/09/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/08/2007 11:00 ECON/Recebido
24/08/2007 13:52 CCJ/Encaminhado para ECON
27/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/04/2007 17:00 CCJ/Recebido
26/04/2007 13:21 SGP22/Encaminhado para CCJ
26/04/2007 13:21 SGP22 Registro Inicial
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