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PROJETO DE LEI

PL 171/2007 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE EMBALAGENS PLÁSTICAS UTILIZADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/03/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-171/2007) (10/03/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 129/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 527/2011 (10/05/2011) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 27/03/2007, na Sessão Ordinária 236, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 03/04/2007, página 77, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

EMBALAGEM LIXO MEIO AMBIENTE ORGAOS MUNICIPAIS PROTECAO AMBIENTAL ACONDICIONAMENTO SACO MATERIAL PLASTICO MATERIAL BIODEGRADAVEL ODM7

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 20/10/2010 - URB
Audiência Realizada 24/11/2010 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:27 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:27 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
11/03/2021 16:03 SGP21/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
03/05/2011 13:09 SGP21/Recebido
03/05/2011 12:53 URB/Encaminhado para SGP21
01/04/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 14:00 URB/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
03/12/2010 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
29/11/2010 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
20/10/2010 12:50 URB/Secretaria (SGP12)/
29/09/2010 14:15 URB/Secretaria (SGP12)/
29/09/2010 14:00 URB/Secretaria (SGP12)/
29/09/2010 13:13 URB/Recebido
29/09/2010 12:13 SGP12/Encaminhado para URB
28/09/2010 19:46 SGP12/Recebido
28/09/2010 19:41 SGP21/Encaminhado para SGP12
17/03/2010 14:25 SGP21/Recebido
17/03/2010 13:54 URB/Encaminhado para SGP21
15/03/2010 17:00 URB/Secretaria (SGP12)/
15/03/2010 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
15/03/2010 13:49 URB/Recebido
15/03/2010 13:44 CCJ/Encaminhado para URB
29/05/2009 13:00 CCJ/Recebido
28/05/2009 17:21 SGP2/Encaminhado para CCJ
13/04/2009 18:32 SGP2/Recebido
13/04/2009 17:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
02/04/2009 17:11 ARQUIVO/Recebido
02/04/2009 16:59 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
02/04/2009 16:59 SGP2 Registro Inicial
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