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PROJETO DE LEI

PL 17/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS ATINGIDOS PELO ACIDENTE NAS OBRAS DO METRÔ OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NO EXERCÍCIO DE 2007.
Veto
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/01/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1038/2007 (15/05/2007) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios
Leitura 07/02/2007, na Sessão Ordinária 220, Legislatura 14-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACIDENTE CONSTRUCAO DESABAMENTO IMOVEL IPTU ISENCAO METRO ( TRANSPORTE COLETIVO ) OBRA PUBLICA PINHEIROS ( DISTRITO ) REMISSAO DE DEBITOS

Assuntos detalhados
DEVOLUCAO COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
Data de Encerramento 08/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/2009 16:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/2009 16:05 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:09 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
05/03/2007 18:20 CCJ/Recebido
05/03/2007 18:17 SGP22/Encaminhado para CCJ
05/03/2007 18:17 SGP22 Registro Inicial
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