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PROJETO DE LEI

PL 161/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006. (ESTABELECIMENTOS INSTALADOS EM IMÓVEIS QUE ENCONTRAM-SE EM PROCESSO DE ANISTIA OU QUE ESTEJAM EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO TAMBÉM PODERÃO REALIZAR ANÚNCIOS INDICATIVOS)
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/03/2007
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 161/2007   PL00161-2007.PDF Principal 1
13/12/2020 PL 161/2007   PL00161-2007.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
13/12/2020 DSP 11417/2020 PL 161/2007 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
15/01/2021 DSP 3497/2021 PL 161/2007 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
11/02/2021 DSP 6266/2021 PL 161/2007 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
09/02/2021 RDS 112/2021 PL 161/2007 desarquivamento_Antônio Donato.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
09/02/2021 RDS 112/2021 PL 161/2007 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/02/2021 DESARQ 254/2021 PL 161/2007 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
09/01/2025 DSP 1003/2025 PL 161/2007 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 403/2025 PL 161/2007 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2375/2010 (11/06/2010) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-161/2007) (13/08/2008) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 40/2011 (13/09/2011) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 129/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 158/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 112/2021 (09/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 695/2009 (02/12/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 695/2009 (02/12/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 27/03/2007, na Sessão Ordinária 236, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 03/04/2007, página 76, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FACHADA IDENTIFICACAO PUBLICIDADE PLACA ANUNCIO POLUICAO VISUAL LEI 14.223/2006 LEI CIDADE LIMPA

Data de Encerramento 09/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2021 Volta à tramitação
15/02/2021 Volta à tramitação
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 10/09/2008 - URB
Audiência Realizada 24/09/2008 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 11:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 11:13 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 17:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
16/02/2021 11:23 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
16/02/2021 10:03 SGP22/Recebido
15/02/2021 18:13 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 112/2021
19/01/2021 10:58 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 11:57 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/04/2018 11:50 SGP21/Recebido
31/05/2017 13:29 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
07/03/2017 16:38 PROC-CMSP/Recebido
06/03/2017 17:30 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
02/03/2017 16:21 SGP22/Recebido
21/02/2017 14:00 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:48 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
24/10/2011 13:47 SGP21/Recebido
14/09/2011 19:41 SGP2/Encaminhado para SGP21
14/09/2011 19:41 SGP2/Recebido
31/08/2011 14:00 SGP23/Encaminhado para SGP2
30/08/2011 15:02 SGP23/Recebido
30/08/2011 14:46 FIN/Encaminhado para SGP23
30/08/2011 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
18/08/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/08/2011 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
09/08/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/08/2011 00:00 FIN/Relator(a)/
21/06/2011 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
11/04/2011 00:00 FIN/Relator(a)/
23/03/2011 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
12/11/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
25/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/08/2010 16:00 FIN/Consultoria/
19/08/2010 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/08/2010 16:00 FIN/Relator(a)/
02/08/2010 13:00 FIN/Relator(a)/
21/05/2010 14:10 FIN/Relator(a)/
21/05/2010 13:00 FIN/Relator(a)/
30/04/2010 13:00 FIN/Relator(a)/
30/04/2010 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/04/2010 17:00 FIN/Consultoria/
22/04/2010 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/04/2010 13:56 FIN/Recebido
22/04/2010 13:45 ECON/Encaminhado para FIN
22/04/2010 13:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/04/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/04/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/04/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/04/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/03/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/03/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/03/2010 11:30 ECON/Recebido
18/03/2010 10:48 URB/Encaminhado para ECON
22/04/2009 16:51 URB/Recebido
22/04/2009 16:37 SGP2/Encaminhado para URB
10/03/2009 19:31 SGP2/Recebido
09/03/2009 18:08 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
06/01/2009 18:03 ARQUIVO/Recebido
06/01/2009 16:52 URB/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/2008 14:25 URB/Recebido
15/08/2008 14:42 CCJ/Encaminhado para URB
26/04/2007 17:00 CCJ/Recebido
26/04/2007 13:21 SGP22/Encaminhado para CCJ
26/04/2007 13:21 SGP22 Registro Inicial
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