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Resolução
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5 - 20/06/2007
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 99, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 26 DE ABRIL DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (POSSIBILITAR QUE AS COMISSÕES DE ESTUDO TENHAM O SEU PRAZO DE FUNCIONAMENTO PRORROGADO) |
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Veto
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Autores
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Ver. FARHAT (PTB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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06/06/2007
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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13/06/2007, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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14/06/2007, página 81, coluna 3
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Data de Encerramento
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20/06/2007
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 137SE (20/06/2007)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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