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PROJETO DE LEI

PL 143/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPENSAÇÃO ARBÓREA QUANDO DA VINCULAÇÃO DA IMAGEM OU DE REFERÊNCIAS DOS PARQUES PÚBLICOS OU ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/03/2007
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 143/2007   PL00143-2007.PDF Principal 1
13/12/2020 PL 143/2007   PL00143-2007.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
13/12/2020 DSP 11415/2020 PL 143/2007 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
15/01/2021 DSP 3495/2021 PL 143/2007 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/02/2021 REARQ 1632/2021 PL 143/2007 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-143/2007) (09/04/2008) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2009 (PL-143/2007) (14/10/2009) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1418/2007 (13/06/2007) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 155/2009 (03/03/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 134/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 153/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 14/03/2007, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 14-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

AGENCIA DE PUBLICIDADE ARBORIZACAO AREA VERDE ARVORE DOACAO FOTOGRAFIA MUDAS PARQUE PARQUE MUNICIPAL PUBLICIDADE

Assuntos detalhados
UTILIZACAO MEIOS DE COMUNICACAO MATERIAL DE PROPAGANDA IMAGEM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO INTERNET COMPENSACAO VEICULACAO PUBLICITARIA IMOVEL VENDA ODM7 COMPENSACAO AMBIENTAL
Data de Encerramento 15/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 Volta à tramitação
16/02/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 21/05/2008 - URB
Audiência Realizada 04/06/2008 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 10:58 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 10:58 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 11:57 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/05/2017 14:01 SGP21/Recebido
17/05/2017 13:19 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
21/02/2017 16:14 PROC-CMSP/Recebido
21/02/2017 15:19 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
17/02/2017 17:51 SGP22/Recebido
16/02/2017 15:20 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 19:23 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/04/2013 13:35 SGP21/Recebido
09/04/2013 16:54 SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
14/03/2013 10:06 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:48 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/10/2009 14:13 SGP21/Recebido
15/10/2009 13:49 FIN/Encaminhado para SGP21
14/10/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/10/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/09/2009 00:00 FIN/Comissão/Vistas
01/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/08/2009 16:00 FIN/Comissão/Vistas
19/08/2009 00:00 FIN/Comissão/Vistas
12/08/2009 17:00 FIN/Comissão/Vistas
06/08/2009 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/08/2009 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/08/2009 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/04/2009 00:00 FIN/Consultoria/
23/04/2009 15:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2009 17:38 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/04/2009 17:38 FIN/Recebido
22/04/2009 16:59 SGP2/Encaminhado para FIN
13/03/2009 18:06 SGP2/Recebido
13/03/2009 16:27 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
11/02/2009 15:00 ARQUIVO/Recebido
11/02/2009 13:49 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
11/02/2009 13:49 SGP22/Recebido
12/01/2009 16:13 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2009 13:42 ARQUIVO/Recebido
09/01/2009 12:36 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/12/2008 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/12/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/12/2008 14:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/11/2008 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/11/2008 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/09/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/09/2008 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/09/2008 18:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/09/2008 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/08/2008 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/08/2008 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/08/2008 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/08/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/08/2008 17:10 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/08/2008 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/08/2008 17:00 ADM/Recebido
15/08/2008 16:44 URB/Encaminhado para ADM
11/04/2008 17:09 URB/Recebido
10/04/2008 15:13 CCJ/Encaminhado para URB
30/03/2007 17:45 CCJ/Recebido
29/03/2007 17:39 SGP22/Encaminhado para CCJ
29/03/2007 17:39 SGP22 Registro Inicial
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