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PROJETO DE LEI

PL 134/2007 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E AFINS, APÓS O REGISTRO DAS MERCADORIAS, ENTREGAR AO CONSUMIDOR A MERCADORIA DEVIDAMENTE ENSACOLADA.
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/03/2007
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 134/2007   PL00134-2007.PDF Principal 1
12/03/2021 DSP 9977/2021 PL 134/2007 Termo de Conversão em Processo Digital.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
11/03/2021 RDS 161/2021 PL 134/2007 DESARQUIVAMENTO REQ 2021.pdf Principal 1 Vários
11/03/2021 RDS 161/2021 PL 134/2007 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/03/2021 DESARQ 1036/2021 PL 134/2007 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/03/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
30/04/2021 DSP 12272/2021 RDS 161/2021 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
09/01/2025 DSP 1002/2025 PL 134/2007 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 399/2025 PL 134/2007 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
05/02/2025 RDS 34/2025 PL 134/2007 REQUERIMENTO DESARQUIVAMENTO PLs DE AUTORIA DO VER ELISEU 2025.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
05/02/2025 RDS 34/2025 PL 134/2007 Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 34-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/02/2025 DESARQ 722/2025 PL 134/2007 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
12/02/2025 RDS 34/2025 PL 134/2007 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados - RDS 34-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/02/2025 RDS 34/2025 PL 134/2007 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-134/2007) (13/06/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 60/2008 (23/04/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 47/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 293/2013 (26/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 161/2021 (22/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 34/2025 (21/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 13/03/2007, na Sessão Ordinária 231, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 14/03/2007, página 90, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

EMBALAGEM EMPACOTAMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SUPERMERCADO MERCADORIA CONSUMIDOR ACONDICIONAMENTO EMPACOTADOR

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/03/2021 Volta à tramitação
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
19/03/2025 TAISA 2
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
12/02/2025 16:26 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta Desarquivamento
12/02/2025 16:26 SGP22/Recebido
12/02/2025 15:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 34/2025.
14/01/2025 11:13 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 17:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
12/03/2021 15:24 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta Desarquivado
12/03/2021 14:09 SGP22/Recebido
12/03/2021 11:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 161/2021
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 19:23 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/04/2013 14:23 SGP21/Recebido
19/04/2013 08:57 SGP22/Encaminhado para SGP21
02/04/2013 16:40 SGP22/Recebido
02/04/2013 12:52 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:48 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/01/2010 14:04 SGP21/Recebido
22/01/2010 14:46 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
14/04/2009 15:28 PESQUISA/Recebido
26/02/2009 15:59 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 17:24 SGP2/Recebido
13/02/2009 18:15 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:52 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/05/2008 15:37 SGP21/Recebido
23/04/2008 18:43 SGP23/Encaminhado para SGP21
15/04/2008 17:02 SGP23/Recebido
15/04/2008 13:45 FIN/Encaminhado para SGP23
15/04/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
02/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/10/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
05/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/08/2007 18:30 FIN/Recebido
30/08/2007 16:54 ECON/Encaminhado para FIN
30/08/2007 18:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/06/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/06/2007 15:00 ECON/Recebido
15/06/2007 14:33 CCJ/Encaminhado para ECON
28/03/2007 17:23 CCJ/Recebido
28/03/2007 13:42 SGP22/Encaminhado para CCJ
28/03/2007 13:42 SGP22 Registro Inicial
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