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PROJETO DE LEI

PL 127/2007

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS CONCEDIDAS A TRANSPORTADORES DE ESCOLARES E SOBRE SUA LIMITAÇÃO A UM NÚMERO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO E COM A QUALIDADE E A REMUNERAÇÃO DESSE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/03/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 170/2013 (30/04/2013) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 87/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 618/2013 (03/04/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 618/2013 (03/04/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 422/2019 (18/03/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 422/2019 (18/03/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 07/03/2007, na Sessão Ordinária 230, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 08/03/2007, página 99, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

FISCALIZACAO LICENCA LIMITACAO TRANSPORTE ESCOLAR QUANTIDADE CERTIFICADO DE REGISTRO MUNICIPAL

Data de Encerramento 04/04/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/03/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
04/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
04/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 157SO (14/03/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/04/2019 17:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/04/2019 17:33 ARQUIVO/Recebido
04/04/2019 17:01 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
03/04/2019 17:46 SGP23/Recebido
03/04/2019 17:18 SGP21/Encaminhado para SGP23
08/08/2013 18:09 SGP21/Recebido
08/08/2013 16:01 SGP12/Encaminhado para SGP21
06/06/2013 19:00 SGP12/Recebido
06/06/2013 18:55 PESQUISA/Encaminhado para SGP12
10/05/2013 14:30 PESQUISA/Recebido
09/05/2013 08:54 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
09/05/2013 08:53 SGP22/Recebido
02/05/2013 14:30 SGP23/Encaminhado para SGP22
16/04/2013 19:42 SGP23/Recebido
16/04/2013 18:29 SGP21/Encaminhado para SGP23
05/04/2013 18:25 SGP21/Recebido
05/04/2013 18:00 SGP12/Encaminhado para SGP21
04/04/2013 15:00 SGP12/Recebido
04/04/2013 13:51 SGP21/Encaminhado para SGP12
06/05/2008 15:35 SGP21/Recebido
17/07/2007 17:39 CCJ/Encaminhado para SGP21
28/03/2007 17:23 CCJ/Recebido
28/03/2007 13:42 SGP22/Encaminhado para CCJ
28/03/2007 13:42 SGP22 Registro Inicial
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