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PROJETO DE LEI

PL 124/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE SISTEMA DE ALARME SONORO NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/03/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-124/2007) (11/06/2008) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos REC 124/2007 (30/10/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 60/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 07/03/2007, na Sessão Ordinária 230, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 08/03/2007, página 98, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALARME CONSTRUCAO DISPOSITIVO DE SEGURANCA EQUIPAMENTO SONORO ESTABELECIMENTO COMERCIAL HABITACAO IMOVEL IMOVEL RESIDENCIAL INDUSTRIA POLUICAO SONORA

Assuntos detalhados
PROIBICAO SINALIZACAO SONORA RUIDO IMOVEL COMERCIAL SONS URBANOS
Data de Encerramento 17/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 19:23 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/02/2013 16:47 SGP21/Recebido
25/02/2013 15:54 SGP22/Encaminhado para SGP21
25/02/2013 15:54 SGP22/Recebido
22/02/2013 09:37 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:48 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
23/04/2010 17:44 SGP21/Recebido
23/04/2010 17:43 SGP2/Encaminhado para SGP21
14/04/2010 18:11 SGP2/Recebido
14/04/2010 17:13 URB/Encaminhado para SGP2
08/04/2010 11:10 URB/Recebido
07/04/2010 15:47 SGP23/Encaminhado para URB
22/03/2010 12:59 SGP23/Recebido
19/03/2010 12:52 FIN/Encaminhado para SGP23
17/03/2009 14:00 FIN/Recebido
11/03/2009 16:37 SGP2/Encaminhado para FIN
20/02/2009 17:53 SGP2/Recebido
20/02/2009 14:47 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 15:45 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
13/06/2008 18:40 FIN/Recebido
13/06/2008 17:16 URB/Encaminhado para FIN
25/06/2007 13:35 URB/Recebido
22/06/2007 15:49 CCJ/Encaminhado para URB
28/03/2007 17:23 CCJ/Recebido
28/03/2007 13:42 SGP22/Encaminhado para CCJ
28/03/2007 13:42 SGP22 Registro Inicial
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