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PROJETO DE LEI

PL 11/2007

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14470 - 10/07/2007
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/12/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-11/2007) (28/06/2007) - Autor(es): Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 3368/2007 (04/07/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3368/2007 (04/07/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 07/02/2007, na Sessão Ordinária 220, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 08/02/2007, página 69, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEBITO FISCAL MULTA REGULARIZACAO TRANSITO VEICULOS INFRACAO PARCELAMENTO PAGAMENTO

Data de Encerramento 10/07/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 144SE (28/06/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/07/2007 16:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/07/2007 16:13 ARQUIVO/Recebido
17/07/2007 11:50 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
11/07/2007 11:30 SGP23/Recebido
11/07/2007 10:37 SGP21/Encaminhado para SGP23
11/07/2007 10:37 SGP21/Recebido
19/04/2007 17:35 CCJ/Encaminhado para SGP21
05/03/2007 18:20 CCJ/Recebido
05/03/2007 18:16 SGP22/Encaminhado para CCJ
05/03/2007 18:16 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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