Imprimir

PROJETO DE LEI

PL 104/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONSOLIDA, SISTEMATIZA E ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/03/2007
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 104/2007   PL00104-2007-V01.PDF Principal 1
09/12/2020 DSP 11114/2020 PL 104/2007 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
15/01/2021 DSP 3492/2021 PL 104/2007 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
30/09/2015 PL 104/2007   PL00104-2007-V02.PDF Principal 2
20/03/2018 PL 104/2007   Y_DIGITALIZAÇÃO_DIGITALIZAÇÃO 16 - 03 - 2018_PL 104 2007 VOL.2.pdf Principal 2 FELIPE FERREIRA FAIRBANKS
20/03/2018 PL 104/2007   Y_DIGITALIZAÇÃO_DIGITALIZAÇÃO 16 - 03 - 2018_PL 104 2007 VOL.3.pdf Principal 3 FELIPE FERREIRA FAIRBANKS
27/08/2024 DSP 11146/2024 PL 104/2007 ARQUIVAMENTO.pdf Principal 3 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
05/09/2024 REARQ 31/2024 PL 104/2007 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 05/09/2024.pdf Principal 3 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 877/2008 (14/03/2008) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 1708/2011 (10/05/2011) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
DOCREC 2101/2011 (09/11/2011) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
DOCREC 553/2013 (05/09/2013) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 405/2016 (07/06/2016) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 604/2009 (29/04/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 17/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 248/2017 (07/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 333/2007 (15/08/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 333/2007 (15/08/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 18/2008 (12/02/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 18/2008 (12/02/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 406/2009 (01/09/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 406/2009 (01/09/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 7/2011 (02/02/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 7/2011 (02/02/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 353/2011 (09/08/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 353/2011 (09/08/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 21/2013 (15/03/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 21/2013 (15/03/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 82/2016 (11/03/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 82/2016 (11/03/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 01/03/2007, na Sessão Ordinária 228, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 06/03/2007, página 118, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSOLIDACAO LEGISLATIVA EDUCACAO ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL LEGISLACAO MUNICIPAL

Data de Encerramento 15/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/03/2017 Volta à tramitação
09/03/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 24/04/2007 - CCJ
Audiência Realizada 23/05/2007 - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária PROJETO DE CONSOLIDAÇÃO
Classificação secundária PROJETOS DE CONSOLIDAÇÃO
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/09/2024 11:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/09/2024 11:28 ARQUIVO/Recebido
26/08/2024 15:43 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização projeto com a folha de arquivamento
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
27/03/2023 13:02 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Regularização Ordenar Despacho para Arquivamento.
19/01/2021 10:58 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 11:57 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/03/2018 13:05 SGP21/Recebido
20/03/2018 16:08 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
14/03/2018 12:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/10/2017 13:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES A PARTIR DE 25/10.
25/10/2017 13:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/10/2017 13:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/07/2017 12:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 03/7/17.
03/07/2017 12:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/07/2017 12:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
29/06/2017 20:16 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
28/06/2017 17:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/06/2017 16:43 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
22/06/2017 14:01 FIN/Consultoria/Elaborar relatório PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
22/06/2017 14:01 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
21/06/2017 16:15 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/06/2017 13:51 FIN/Consultoria/Para análise
01/06/2017 14:34 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/06/2017 14:27 FIN/Recebido
31/05/2017 17:32 PROC-CMSP/Encaminhado para FIN
13/03/2017 18:34 PROC-CMSP/Recebido
13/03/2017 12:46 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
10/03/2017 16:16 SGP22/Recebido
09/03/2017 16:03 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 15:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:55 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/12/2016 12:06 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/12/2016 16:19 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/12/2016 15:56 FIN/Recebido
02/12/2016 15:47 EDUC/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
30/11/2016 10:46 EDUC/Secretaria (SGP12)/
23/11/2016 15:21 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/11/2016 15:13 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
11/11/2016 15:43 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/11/2016 15:43 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
17/10/2016 16:08 EDUC/Consultoria/Para análise
01/08/2016 15:36 EDUC/Relator(a)/
29/02/2016 11:10 EDUC/Secretaria (SGP12)/
17/12/2015 14:54 EDUC/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
02/12/2015 19:06 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/11/2015 15:33 EDUC/Consultoria/Para análise
10/11/2015 17:48 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/11/2015 16:13 EDUC/Recebido
05/11/2015 11:30 ADM/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
28/10/2015 18:22 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/10/2015 17:28 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/09/2015 14:35 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/09/2015 14:35 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
11/09/2015 14:31 ADM//
11/09/2015 14:31 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
20/08/2015 15:51 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
19/08/2015 17:17 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
02/07/2015 17:55 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/07/2015 10:09 ADM/Consultoria/Para análise
24/06/2015 19:02 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/05/2015 16:47 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2015 17:06 ADM/Consultoria/Para análise
22/04/2015 11:32 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/04/2015 12:46 ADM/Recebido
17/04/2015 12:29 CCJ/Encaminhado para ADM
01/04/2015 15:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/03/2015 18:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11.02.15 E 25.02.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 08.03.13).
31/03/2015 18:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
31/03/2015 18:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado OM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11.02.15 E 25.02.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 08.03.13).
31/03/2015 18:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
31/03/2015 14:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
31/03/2015 14:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
05/03/2015 17:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2015 16:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/02/2015 15:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/02/2015 15:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado OM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11.02.15 E 25.02.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 08.03.13).
25/02/2015 14:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/02/2015 15:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11.02.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 08.03.13).
11/02/2015 15:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/02/2015 15:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/02/2015 16:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 08.03.13).
05/02/2015 16:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
10/12/2014 17:12 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório FLORIANO PESARO PEDIU REDISTRIBUIÇÃO
10/12/2014 17:12 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
08/12/2014 18:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator FLORIANO PESARO ABRIU PEDIU REDISTRIBUIÇÃO
08/12/2014 18:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/04/2014 12:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/04/2014 15:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2014 16:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator '
27/03/2014 16:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
09/09/2013 16:33 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/03/2013 13:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
12/03/2013 17:51 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
11/03/2013 16:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/03/2013 13:36 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/03/2013 17:22 CCJ/Recebido
08/03/2013 15:45 SGP22/Encaminhado para CCJ
26/02/2013 16:12 SGP22/Recebido
25/02/2013 15:46 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 17:15 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 16:03 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
18/11/2011 14:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
17/11/2011 20:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/08/2011 16:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
16/08/2011 16:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
08/08/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
04/08/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/05/2011 16:00 CCJ/Consultoria/
17/05/2011 12:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/05/2011 17:00 CCJ/Presidente da Comissão/
16/05/2011 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
13/05/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
12/05/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
11/02/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
18/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
11/05/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
01/09/2009 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
21/08/2009 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/08/2009 17:00 CCJ/Presidente da Comissão/
17/08/2009 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
19/05/2009 15:00 CCJ/Consultoria/
18/05/2009 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
11/05/2009 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
08/05/2009 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
07/05/2009 17:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
07/05/2009 16:49 CCJ/Recebido
07/05/2009 16:37 SGP2/Encaminhado para CCJ
07/05/2009 16:37 SGP2/Recebido
04/05/2009 18:11 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
07/05/2009 00:00 CCJ/SGP.22/Devolvido
19/01/2009 18:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/2009 16:23 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
16/01/2009 00:00 CCJ/SGP.33/Arquivo/
19/11/2008 12:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
19/06/2008 16:00 CCJ/Presidente da Comissão/
17/06/2008 16:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/
18/04/2008 11:00 CCJ/Consultoria/
17/04/2008 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
18/03/2008 16:00 CCJ/Presidente da Comissão/
18/03/2008 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
13/02/2008 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
23/01/2008 17:00 CCJ/Presidente da Comissão/
22/01/2008 16:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/01/2008 12:00 CCJ/Consultoria/
15/01/2008 17:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
20/08/2007 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
13/08/2007 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
26/07/2007 18:00 CCJ/Presidente da Comissão/
26/07/2007 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/
23/05/2007 15:00 CCJ/Consultoria/
22/05/2007 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/04/2007 18:00 CCJ/Consultoria/
24/04/2007 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
18/04/2007 13:00 CCJ/Consultoria/
17/04/2007 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/03/2007 16:00 CCJ/Presidente da Comissão/
22/03/2007 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/03/2007 13:47 CCJ/Recebido
22/03/2007 12:36 SGP21/Encaminhado para CCJ
22/03/2007 12:36 SGP21 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir