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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

PLO 1/2007

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º AO ART. 172 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (REF. CONTROLE ACIONÁRIO DO MUNICÍPIO EM PARTE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO)
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/03/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 47/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 457/2012 (27/03/2012) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 293/2013 (26/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 27/03/2007, na Sessão Ordinária 236, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 03/04/2007, página 86, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CONCESSAO DE USO CONCESSIONARIA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO ONIBUS PERMISSIONARIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TRANSPORTE COLETIVO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO PMSP

Assuntos detalhados
CONTROLE SOCIETARIO
Data de Encerramento 18/07/2014
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2015 16:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2015 16:23 ARQUIVO/Recebido
18/07/2014 12:27 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
20/12/2013 17:12 SGP21/Recebido
19/11/2013 18:30 CCJ/Encaminhado para SGP21
06/11/2013 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/10/2013 15:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/10/2013 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/10/2013 17:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/08/2013 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/06/2013 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/06/2013 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/05/2013 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/05/2013 10:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/05/2013 16:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/05/2013 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/05/2013 19:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
06/05/2013 14:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
22/04/2013 12:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/04/2013 15:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/04/2013 19:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/04/2013 15:01 CCJ/Recebido
15/04/2013 10:51 SGP22/Encaminhado para CCJ
02/04/2013 17:34 SGP22/Recebido
02/04/2013 12:52 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:24 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:38 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
26/04/2012 16:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/04/2012 15:48 CCJ/Recebido
19/04/2012 14:01 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
03/04/2012 11:15 PESQUISA/Recebido
02/04/2012 16:29 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
02/04/2012 16:29 SGP2/Recebido
02/04/2012 14:45 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
22/01/2009 11:06 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:24 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
09/05/2007 15:52 CCJ/Recebido
09/05/2007 14:48 SGP22/Encaminhado para CCJ
09/05/2007 14:48 SGP22 Registro Inicial
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