Imprimir

PROJETO DE LEI

PL 98/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATÓRIO A RESERVA DE V AGAS, NAS CRECHES MUNICIPAIS, A CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/02/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-98/2006) (13/12/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2008 (PL-98/2006) (09/04/2008) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 54/2008 (23/04/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 08/03/2006, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/03/2006, página 63, coluna 2
15/11/2006, página 84, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALUNO ESPECIAL CRECHE CRIANCA ENSINO ESPECIAL HABILITACAO PROFISSIONAL PESSOA COM DEFICIENCIA SERVIDOR VAGA RESERVA COTA

Assuntos detalhados
DEFICIENTE MENTAL ESCOLA ESPECIAL ACOES AFIRMATIVAS
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 16:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
20/01/2010 17:03 SGP21/Recebido
18/01/2010 15:48 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
14/05/2009 16:34 PESQUISA/Recebido
14/05/2009 15:02 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
13/03/2009 14:20 SGP2/Recebido
12/03/2009 14:19 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 15:00 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:23 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/05/2008 17:20 SGP21/Recebido
23/04/2008 18:43 SGP23/Encaminhado para SGP21
15/04/2008 17:03 SGP23/Recebido
15/04/2008 12:59 FIN/Encaminhado para SGP23
15/04/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
26/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/11/2007 00:00 FIN/Consultoria/
30/10/2007 16:00 FIN/Recebido
30/10/2007 13:42 SAUDE/Encaminhado para FIN
30/10/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/10/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/10/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/10/2007 17:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/10/2007 17:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 16:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 16:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/05/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/05/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/05/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/04/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/04/2007 19:30 SAUDE/Recebido
24/04/2007 19:17 EDUC/Encaminhado para SAUDE
10/04/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
09/04/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/04/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
29/03/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
22/03/2007 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/03/2007 17:00 EDUC/Recebido
22/03/2007 16:32 ADM/Encaminhado para EDUC
21/03/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/03/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/03/2007 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/12/2006 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/12/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/12/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/12/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/12/2006 16:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/12/2006 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/12/2006 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/12/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/12/2006 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/12/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/12/2006 13:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/12/2006 13:45 ADM/Recebido
15/12/2006 11:43 CCJ/Encaminhado para ADM
13/04/2006 17:00 CCJ/Recebido
13/04/2006 10:35 SGP22/Encaminhado para CCJ
13/04/2006 10:35 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir