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Lei Municipal
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14431 - 12/06/2007
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE O USO DE EMBALAGENS EM SACOLÕES, MERCADOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SOB CONCESSÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Veto
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Autores
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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23/02/2006
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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23/02/2006, na Sessão Ordinária 119, Legislatura 14-2 |
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Publicação no DOC
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24/02/2005, página 71, coluna 3
09/03/2006, página 63, coluna 1
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Data de Encerramento
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12/06/2007
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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26/04/2007 - FIN
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Audiência Realizada
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07/05/2007 - FIN
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 128SE (29/05/2007)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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