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PROJETO DE LEI

PL 91/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, VENCIDOS E AINDA NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/02/2006
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 91/2006   PL00091-2006.PDF Principal 1
13/04/2018 PL 91/2006   Y_DIGITALIZAÇÃO_DIGITALIZAÇÃO 13 04 2018_PL 091 2006.pdf Principal 1 FELIPE FERREIRA FAIRBANKS
04/12/2020 DSP 10932/2020 PL 91/2006 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 DSP 3550/2021 PL 91/2006 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
19/01/2021 REARQ 1203/2021 PL 91/2006 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 4/2008 (09/04/2008) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 478/2017 (07/04/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 23/02/2006, página 75, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEBITO FISCAL IMPOSTOS PARCELAMENTO DIVIDA PAGAMENTO

Data de Encerramento 15/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/04/2017 Volta à tramitação
13/04/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 09/04/2008 - FIN
Audiência Realizada 12/12/2008 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 20:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 20:22 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 12:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/04/2018 13:13 SGP21/Recebido
13/04/2018 17:41 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
11/04/2018 13:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/04/2018 13:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/04/2018 16:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO;
04/04/2018 16:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/04/2018 16:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
22/03/2018 12:36 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
14/03/2018 17:07 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
14/09/2017 15:16 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/09/2017 15:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado A PEDIDO DO RELATOR PARA ELABORAR NOVO PARECER, DETERMINADO PELO PRESIDENTE NA R.O. DO DIA 13/09/17.
14/09/2017 15:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/09/2017 14:12 FIN/Relator(a)/A Pedido A PEDIDO PARA O RELATOR PARA ELABORAR NOVO PARECER, DETERMINADO PELO PRESIDENTE NA R.O. DO DIA 13/09/17.
14/09/2017 14:12 FIN/Relator(a)/A Pedido
14/09/2017 13:42 FIN/Relator(a)/A Pedido PRAZO DE VISTAS VENCIDO; RETIRADO DA PAUTA EM 13/9/17 (PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO AO RELATOR)
14/09/2017 13:41 FIN/Relator(a)/A Pedido
13/09/2017 13:10 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/09/2017 10:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
31/08/2017 17:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
31/08/2017 17:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/08/2017 13:38 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
30/08/2017 13:37 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/08/2017 17:25 FIN/Consultoria/Elaborar relatório PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
21/08/2017 17:25 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
21/08/2017 17:25 FIN/Consultoria/Elaborar relatório PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
21/08/2017 17:25 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
07/06/2017 15:15 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/06/2017 12:33 FIN/Consultoria/Para análise
29/05/2017 17:43 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2017 17:42 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2017 17:39 FIN/Recebido
29/05/2017 16:31 PROC-CMSP/Encaminhado para FIN
18/04/2017 17:30 PROC-CMSP/Recebido
13/04/2017 17:27 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
13/04/2017 17:00 SGP22/Recebido
13/04/2017 16:47 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
05/02/2009 15:19 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
19/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
28/02/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
22/02/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/10/2007 00:00 FIN/Consultoria/
11/10/2007 17:00 FIN/Recebido
11/10/2007 13:49 ADM/Encaminhado para FIN
11/10/2007 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/10/2007 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/10/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/10/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/09/2007 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/08/2007 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/08/2007 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/06/2007 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/06/2007 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/06/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/06/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/06/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/06/2007 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/06/2007 15:30 ADM/Recebido
15/06/2007 14:33 CCJ/Encaminhado para ADM
29/03/2006 17:20 CCJ/Recebido
29/03/2006 16:58 SGP2/Encaminhado para CCJ
29/03/2006 16:58 SGP2 Registro Inicial
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