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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

PDL 9/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa SUSTA A PORTARIA Nº 1.692 DE 04 DE MARÇO DE 2005, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EDITADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/02/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 08/03/2006, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/03/2006, página 66, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE MEDICAMENTOS PRESCRICAO MEDICA PROFESSOR REVOGACAO SUSTACAO PROFISSIONAL DE EDUCACAO PORTARIA SME 1.692/2005

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PDLs (SUSTAÇÃO)
Quórum Aprovação mediante voto nominal e favorável de 2/3 dos membros da Câmara
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:11 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 16:27 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
09/09/2009 17:15 SGP21/Recebido
09/09/2009 12:33 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
22/05/2009 16:22 PESQUISA/Recebido
21/05/2009 16:55 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
13/03/2009 16:17 SGP2/Recebido
12/03/2009 14:19 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
20/01/2009 17:11 ARQUIVO/Recebido
20/01/2009 15:59 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
20/01/2009 15:59 SGP21/Recebido
07/03/2007 13:18 CCJ/Encaminhado para SGP21
29/03/2006 17:20 CCJ/Recebido
29/03/2006 17:00 SGP2/Encaminhado para CCJ
29/03/2006 17:00 SGP2 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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