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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ACRESCENTA OS INCISOS XXXV, XXXVI, XXXVII E XXXVIII AO ARTIGO 8º E O INCISO XIII AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 13.525, DE FEVEREIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. ORDENAÇÃO DE ANÚNCIOS NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) |
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Veto
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Autores
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Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/02/2006
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2 |
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Publicação no DOC
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23/02/2006, página 75, coluna 1
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Data de Encerramento
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03/04/2009
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Motivo do Encerramento
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REJEITADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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17/05/2006 - FIN
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Audiência Realizada
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24/05/2006 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 18SE (01/04/2009)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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