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PROJETO DE LEI

PL 77/2006

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] REGULAMENTA A ATIVIDADE DE EMPRESAS DE GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/02/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 221/2007 (30/01/2007) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 5015/2006 (26/12/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 5015/2006 (26/12/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 3764/2007 (23/07/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 3764/2007 (23/07/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 23/02/2006, página 74, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CADASTRO CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO ESTACIONAMENTO IDENTIFICACAO MOTORISTA REGULAMENTACAO VEICULOS COMPROVANTE DOCUMENTO DADOS

Data de Encerramento 08/08/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 264SO (19/06/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/08/2007 10:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/08/2007 10:01 ARQUIVO/Recebido
07/08/2007 16:23 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
03/07/2007 17:22 SGP23/Recebido
03/07/2007 16:10 SGP21/Encaminhado para SGP23
03/07/2007 16:10 SGP21/Recebido
29/05/2007 17:20 CCJ/Encaminhado para SGP21
15/02/2007 16:45 CCJ/Recebido
05/02/2007 17:18 SGP22/Encaminhado para CCJ
05/02/2007 17:18 SGP22/Recebido
31/01/2007 12:51 SGP23/Encaminhado para SGP22
12/12/2006 16:32 SGP23/Recebido
12/12/2006 15:01 FIN/Encaminhado para SGP23
12/12/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
08/11/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
06/11/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/10/2006 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
30/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/10/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
22/09/2006 16:00 FIN/Recebido
22/09/2006 15:21 ECON/Encaminhado para FIN
22/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/09/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/07/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/06/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/06/2006 16:30 ECON/Recebido
02/06/2006 16:21 CCJ/Encaminhado para ECON
28/03/2006 16:30 CCJ/Recebido
28/03/2006 14:33 SGP2/Encaminhado para CCJ
28/03/2006 14:33 SGP2 Registro Inicial
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