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PROJETO DE LEI

PL 707/2006

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O PARQUE MUNICIPAL DO JARDIM DAMASCENO MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA ENQUADRADA COMO ZEPAM 02, PELO ARTIGO 31 DO PLANO REGIONAL ESTRATÉGICO DA SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA, APROVADO PELA LEI Nº 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004.
Veto
Autores Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/12/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/12/2006, na Sessão Ordinária 214, Legislatura 14-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

BRASILANDIA ( DISTRITO ) DESAPROPRIACAO JARDIM DAMASCENO ( BAIRRO ) PARQUE MUNICIPAL PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO CRIACAO SISTEMA DE AREAS VERDES DO MUNICIPIO LEI 13.430/2002 ZEPAM JARDIM DAMASCENO ( PARQUE MUNICIPAL DO )

Data de Encerramento 23/03/2009
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/03/2009 16:36 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/03/2009 16:36 ARQUIVO/Recebido
24/03/2009 15:19 PESQUISA/Encaminhado para ARQUIVO
24/03/2009 15:15 GV08/Recebido
19/09/2008 17:30 PESQUISA/Encaminhado para GV08
19/09/2008 17:30 PESQUISA/Recebido
07/12/2007 18:45 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
07/12/2007 18:45 SGP2/Recebido
04/12/2007 16:51 CCJ/Encaminhado para SGP2
15/02/2007 16:34 CCJ/Recebido
15/02/2007 14:58 SGP22/Encaminhado para CCJ
15/02/2007 14:58 SGP22 Registro Inicial
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