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PROJETO DE LEI

PL 698/2006

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14255 - 28/12/2006
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA MUNICIPAL - PGRFMM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/12/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2006 (26/12/2006) - Autor(es): Ver. GILSON BARRETO (MDB);
EME 2/2006 (26/12/2006) - Autor(es): Ver. ARSELINO TATTO (PT);
EME 3/2006 (26/12/2006) - Autor(es): Ver. ARSELINO TATTO (PT);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 5023/2006 (27/12/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 5023/2006 (27/12/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 14/12/2006, na Sessão Ordinária 213, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 15/12/2006, página 106, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAIXA RENDA PRAZO REVOGACAO CONCESSAO AFERICAO VALOR RENDA FAMILIAR PRORROGACAO RECADASTRAMENTO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MINIMA

Assuntos detalhados
BENEFICIO RENDA MINIMA LEI 12.651/1998 LEI 13.265/2002 LEI 13.788/2004 LEI 14.255/2006
Data de Encerramento 28/12/2006
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 99SE (27/12/2006)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2007 11:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2007 11:00 ARQUIVO/Recebido
10/01/2007 09:17 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
09/01/2007 16:20 SGP23/Recebido
09/01/2007 15:59 SGP21/Encaminhado para SGP23
09/01/2007 15:59 SGP21/Recebido
27/12/2006 15:32 CCJ/Encaminhado para SGP21
19/12/2006 16:12 CCJ/Recebido
19/12/2006 14:35 SGP2/Encaminhado para CCJ
19/12/2006 14:35 SGP2 Registro Inicial
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