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PROJETO DE LEI

PL 651/2006

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE CRIMES ELETRÔNICOS NA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/11/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 30/11/2006, na Sessão Ordinária 208, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 01/12/2006, página 104, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

SUPERINTENDENCIA DE CRIMES ELETRONICOS COMPETENCIA INFORMACAO INFORMATICA SEGURANCA INTERNET OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO

Data de Encerramento 24/08/2009
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/08/2009 16:06 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/08/2009 16:06 ARQUIVO/Recebido
24/08/2009 14:09 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
17/06/2009 15:30 SGP21/Recebido
16/06/2009 17:44 CCJ/Encaminhado para SGP21
23/04/2009 15:23 CCJ/Recebido
22/04/2009 16:42 SGP2/Encaminhado para CCJ
13/03/2009 15:15 SGP2/Recebido
12/03/2009 14:19 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2009 16:43 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:55 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
18/12/2006 17:36 CCJ/Recebido
18/12/2006 14:26 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/12/2006 14:26 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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