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PROJETO DE LEI

PL 63/2006

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14245 - 04/12/2006
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa APROVA TRAÇADO DE FAIXA DE TERRENO NO DISTRITO DE JARDIM ÂNGELA, NA SUBPREFEITURA DE M'BOI MIRIM
Veto
Autores Executivo - JOSÉ SERRA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/02/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 4697/2006 (29/11/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 4697/2006 (29/11/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 23/02/2006, página 73, coluna 3
09/08/2006, página 77, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DESAPROPRIACAO FAIXA DE TERRENO VIELA SANITARIA AREA NON AEDIFICANDI JARDIM ANGELA ( DISTRITO ) SINFONIA HEROICA ( RUA ) HUMBERTO MARCAL ( RUA )

Data de Encerramento 04/12/2006
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 11/11/2006 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/12/2006 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/12/2006 10:00 ARQUIVO/Recebido
06/12/2006 10:16 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
14/11/2006 19:18 SGP23/Recebido
13/11/2006 16:31 FIN/Encaminhado para SGP23
14/11/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
06/11/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
15/09/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
14/09/2006 12:01 FIN/Recebido
12/09/2006 11:27 URB/Encaminhado para FIN
14/09/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/06/2006 13:26 URB/Recebido
30/05/2006 13:17 CCJ/Encaminhado para URB
14/03/2006 16:30 CCJ/Recebido
14/03/2006 16:22 SGP2/Encaminhado para CCJ
14/03/2006 16:22 SGP2 Registro Inicial
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