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PROJETO DE LEI

PL 617/2006

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14720 - 25/04/2008
Obs. promulgação Veto parcial atinge o inc. IV e o § 2º do art. 1º.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SÍTIO OFICIAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DOS NOMES, CARGOS, UNIDADES OU DEPARTAMENTOS E CORREIO ELETRÔNICO, NO RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DE SEUS FUNCIONÁRIOS, EMPREGADOS E SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/11/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1645/2007 (02/07/2007) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 1533/2008 (28/04/2008) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 174/2007 (17/05/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 174/2007 (17/05/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 1315/2008 (02/04/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1315/2008 (02/04/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 243/2019 (20/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 243/2019 (20/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 07/11/2006, na Sessão Ordinária 199, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 08/11/2006, página 83, coluna 4
08/11/2006, página 83, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

EMPREGADO INFORMACAO ORGAOS MUNICIPAIS SERVIDOR DIVULGACAO CARGO ORGAOS PUBLICOS NOME PMSP INTERNET

Assuntos detalhados
DEPARTAMENTO CORREIO ELETRONICO TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA SUGESTAO DE ENTIDADE
Data de Encerramento 02/04/2019
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/02/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
02/04/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
02/04/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 150SO (19/02/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/04/2019 14:48 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/04/2019 14:48 ARQUIVO/Recebido
02/04/2019 12:30 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
18/03/2019 17:28 SGP23/Recebido
18/03/2019 15:40 SGP21/Encaminhado para SGP23
25/03/2011 17:16 SGP21/Recebido
25/03/2011 16:37 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
22/02/2011 12:42 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 14:47 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
05/08/2008 17:49 SGP21/Recebido
05/08/2008 14:55 CCJ/Encaminhado para SGP21
05/05/2008 13:23 CCJ/Recebido
30/04/2008 17:27 SGP22/Encaminhado para CCJ
30/04/2008 17:27 SGP22/Recebido
28/04/2008 12:16 SGP23/Encaminhado para SGP22
14/04/2008 16:40 SGP23/Recebido
14/04/2008 15:43 SGP21/Encaminhado para SGP23
26/10/2007 14:41 SGP21/Recebido
26/10/2007 14:39 ADM/Encaminhado para SGP21
26/09/2007 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/09/2007 13:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/09/2007 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/09/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/09/2007 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/09/2007 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/09/2007 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/09/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/09/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2007 14:50 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2007 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2007 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/08/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/08/2007 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/08/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/08/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/08/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/08/2007 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/08/2007 15:30 ADM/Recebido
16/08/2007 14:05 CCJ/Encaminhado para ADM
18/12/2006 17:36 CCJ/Recebido
18/12/2006 14:59 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/12/2006 14:59 SGP22 Registro Inicial
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