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PROJETO DE LEI

PL 616/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADESIVOS EDUCATIVOS COM O TEXTO "NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA; VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA", EM LOCAL DE ALTA VISIBILIDADE, NO ESPAÇO INTERNO DE TODOS OS ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E PERUAS UTILIZADOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/11/2006
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 616/2006   PL00616-20060.PDF Principal 1
09/12/2020 DSP 11108/2020 PL 616/2006 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/01/2021 DSP 3599/2021 PL 616/2006 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
11/02/2021 REARQ 1573/2021 PL 616/2006 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 662/2016 (09/08/2016) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2014 (PL-616/2006) (04/06/2014) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2017 (PL-616/2006) (30/08/2017) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 40/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 151/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 278/2016 (19/05/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 278/2016 (19/05/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 07/11/2006, na Sessão Ordinária 199, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 08/11/2006, página 83, coluna 4
08/11/2006, página 83, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

CAMPANHA EDUCATIVA LIXO LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO ADESIVO TEXTO LIMPEZA PUBLICA RESIDUOS SOLIDOS JANELA

Assuntos detalhados
LOGRADOURO PUBLICO VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO
Data de Encerramento 15/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017 Volta à tramitação
09/02/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 10:58 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 10:58 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 12:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
31/08/2017 18:44 SGP21/Recebido
31/08/2017 17:22 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
30/08/2017 13:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/08/2017 17:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/08/2017 17:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
18/08/2017 17:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/08/2017 17:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
14/08/2017 17:45 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
17/02/2017 13:04 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/02/2017 18:52 FIN/Consultoria/Para análise
13/02/2017 18:13 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/02/2017 18:03 FIN/Recebido
13/02/2017 15:12 SGP22/Encaminhado para FIN
10/02/2017 17:20 SGP22/Recebido
09/02/2017 17:55 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 40/2017
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 14:40 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:23 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/12/2016 15:44 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/08/2016 16:50 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/08/2016 15:22 FIN/Consultoria/Para análise
27/06/2016 17:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
24/06/2016 14:40 FIN/Consultoria/Para análise
23/05/2016 15:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
19/05/2016 15:55 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
19/05/2016 15:54 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
10/05/2016 15:42 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
03/05/2016 12:33 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator '
03/05/2016 12:33 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/04/2016 18:07 FIN/Consultoria/Para análise
25/04/2016 19:02 FIN/Recebido
25/04/2016 19:02 URB/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
13/04/2016 15:43 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/04/2016 17:43 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/04/2016 13:12 URB//
07/04/2016 13:12 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/03/2016 17:11 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
25/02/2016 16:50 URB/Consultoria/Elaborar relatório
23/02/2016 15:30 URB/Secretaria (SGP12)/
31/07/2015 18:05 URB/Relator(a)/Para Relatar
01/07/2015 14:21 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
18/06/2015 17:34 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/05/2015 17:59 URB/Recebido
08/05/2015 17:26 FIN/Encaminhado para URB Para análise Para análise e manifestação da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
08/05/2015 17:26 FIN/URB/
06/05/2015 17:06 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
04/05/2015 19:19 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
17/04/2015 17:29 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
19/03/2015 16:13 FIN/Consultoria/Para análise
06/03/2015 17:59 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2015 13:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
22/09/2014 14:20 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/09/2014 18:51 FIN/Consultoria/Para análise
11/09/2014 19:13 FIN/Recebido
11/09/2014 15:59 ECON/Encaminhado para FIN
03/09/2014 13:14 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/08/2014 15:29 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/08/2014 15:22 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
08/08/2014 15:22 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
05/08/2014 17:29 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
05/08/2014 17:29 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
27/06/2014 13:15 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/06/2014 11:30 ECON/Consultoria/Para análise
10/06/2014 11:46 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/06/2014 15:40 ECON/Recebido
09/06/2014 14:36 CCJ/Encaminhado para ECON
04/06/2014 16:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/05/2014 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
30/05/2014 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
03/04/2014 12:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/04/2014 15:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/03/2014 18:51 CCJ/Recebido
28/03/2014 17:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
30/04/2013 16:40 PESQUISA/Recebido
29/04/2013 08:48 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/02/2013 10:00 SGP22/Recebido
22/02/2013 09:50 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
24/06/2009 12:31 ARQUIVO/Recebido
23/06/2009 18:55 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
14/12/2006 17:48 CCJ/Recebido
13/12/2006 16:23 SGP22/Encaminhado para CCJ
13/12/2006 16:23 SGP22 Registro Inicial
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