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PROJETO DE LEI

PL 615/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO PARA A POPULAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO E GRATUÍTO NOS LOGRADOUROS E PRÓPRIOS COM GRANDE CIRCULAÇÃO E/OU CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/11/2006
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 615/2006   PL00615-2006.PDF Principal 1
15/12/2020 PL 615/2006   PL00615-2006.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
15/12/2020 DSP 11611/2020 PL 615/2006 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
15/01/2021 DSP 3598/2021 PL 615/2006 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
11/02/2021 REARQ 1574/2021 PL 615/2006 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 4114/2008 (23/09/2008) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-615/2006) (18/06/2008) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 40/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 151/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 14/11/2006, na Sessão Ordinária 202, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 08/11/2006, página 83, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSTRUCAO LOGRADOURO PUBLICO SANITARIO PUBLICO

Data de Encerramento 15/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017 Volta à tramitação
09/02/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 09/04/2008 - URB
Audiência Realizada 23/04/2008 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 10:58 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 10:58 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 12:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017 16:24 SGP21/Recebido
13/02/2017 15:32 SGP22/Encaminhado para SGP21
10/02/2017 17:20 SGP22/Recebido
09/02/2017 17:55 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 40/2017
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 14:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/06/2015 16:02 SGP21/Recebido
18/06/2015 15:16 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
02/06/2015 16:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/06/2015 15:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/05/2015 17:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 13/05/2015 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo.
14/05/2015 17:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2015 15:11 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2015 14:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
29/04/2015 17:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
29/04/2015 17:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
24/04/2015 18:12 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
23/04/2015 16:49 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
17/04/2015 17:37 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2015 16:13 FIN/Consultoria/Para análise
04/03/2015 18:45 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/02/2015 14:36 FIN/Recebido
19/02/2015 18:17 SAUDE/Encaminhado para FIN
11/02/2015 16:07 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/02/2015 16:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
03/02/2015 16:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
28/01/2015 17:07 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/01/2015 17:07 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/12/2014 14:03 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
16/12/2014 14:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
15/12/2014 15:21 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
15/12/2014 15:21 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
02/12/2014 15:21 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/12/2014 15:20 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/11/2014 19:39 SAUDE/Consultoria/Para análise
19/11/2014 19:39 SAUDE/Consultoria/Para análise
19/11/2014 19:39 SAUDE/Consultoria/Para análise
19/11/2014 18:39 SAUDE/Recebido
24/10/2014 11:06 PESQUISA/Encaminhado para SAUDE
30/10/2014 18:04 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/04/2013 16:40 PESQUISA/Recebido
29/04/2013 08:40 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/02/2013 10:00 SGP22/Recebido
22/02/2013 09:50 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2009 15:41 ARQUIVO/Recebido
08/01/2009 13:23 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2009 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/12/2008 17:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/12/2008 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2008 19:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2008 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/10/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/10/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/10/2008 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/10/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/10/2008 15:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/10/2008 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/10/2008 16:28 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/10/2008 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/09/2008 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/09/2008 17:55 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/09/2008 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/08/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/08/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/08/2008 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/08/2008 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/08/2008 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/08/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/08/2008 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/08/2008 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/06/2008 18:51 SAUDE/Recebido
25/06/2008 17:25 URB/Encaminhado para SAUDE
25/06/2008 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/06/2008 17:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/03/2008 16:05 URB/Recebido
10/03/2008 13:32 CCJ/Encaminhado para URB
14/12/2006 17:48 CCJ/Recebido
13/12/2006 16:23 SGP22/Encaminhado para CCJ
13/12/2006 16:23 SGP22 Registro Inicial
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