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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO PELA MUNICIPALIDADE DE DEPENDÊNCIAS SANITÁRIAS COLETIVAS, DESTINADAS AO ATENDIMENTO PÚBLICO DA POPULAÇÃO EM TRÂNSITO NAS SUAS NECESSIDADES FISIOLÓGICAS MAIS URGENTES, SOBRE SEUS EQUIPAMENTOS SOBRE SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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07/11/2006
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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07/11/2006, na Sessão Ordinária 199, Legislatura 14-2 |
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Publicação no DOC
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08/11/2006, página 83, coluna 3
08/11/2006, página 83, coluna 4
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Data de Encerramento
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28/03/2017
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Motivo do Encerramento
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VETO TOTAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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26/04/2007 - FIN
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Audiência Realizada
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07/05/2007 - FIN
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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