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PROJETO DE LEI

PL 611/2006

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE NA MANUTENÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM OU FORNEÇAM, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COLA DE SAPATEIRO.
Veto Veto Total
Autores Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/11/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 4711/2008 (31/10/2008) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-611/2006) (25/04/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2007 (PL-611/2006) (29/08/2007) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 4576/2008 (09/10/2008) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 4576/2008 (09/10/2008) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 426/2009 (26/02/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 426/2009 (26/02/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 07/11/2006, na Sessão Ordinária 199, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 08/11/2006, página 83, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CARTAZ COLA DE SAPATEIRO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFORMACAO PROIBICAO VISIBILIDADE VENDA ADOLESCENTE CRIANCA MENOR DE IDADE

Data de Encerramento 19/02/2009
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 06/06/2007 - SAUDE
Audiência Realizada 20/06/2007 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 7SE (19/02/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/03/2009 14:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/03/2009 14:40 ARQUIVO/Recebido
16/03/2009 12:21 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
02/03/2009 16:19 SGP23/Recebido
27/02/2009 18:12 SGP21/Encaminhado para SGP23
16/01/2009 15:34 SGP21/Recebido
16/01/2009 13:34 SAUDE/Encaminhado para SGP21
02/12/2008 18:00 SAUDE/Recebido
02/12/2008 14:12 ECON/Encaminhado para SAUDE
02/12/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/11/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/11/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/11/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/11/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/11/2008 16:00 ECON/Recebido
06/11/2008 14:09 SGP22/Encaminhado para ECON
06/11/2008 14:09 SGP22/Recebido
31/10/2008 18:09 SGP23/Encaminhado para SGP22
06/11/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/09/2008 17:37 SGP23/Recebido
26/09/2008 14:35 FIN/Encaminhado para SGP23
25/09/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
24/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
28/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/04/2008 00:00 FIN/Consultoria/
01/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/08/2007 18:30 FIN/Recebido
30/08/2007 17:49 SAUDE/Encaminhado para FIN
30/08/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/08/2007 18:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/08/2007 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/08/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/08/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/07/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/07/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/06/2007 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/05/2007 14:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/05/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/05/2007 18:35 SAUDE/Recebido
24/05/2007 16:50 ECON/Encaminhado para SAUDE
24/05/2007 18:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/05/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/05/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/05/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/05/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/04/2007 14:00 ECON/Recebido
27/04/2007 11:33 CCJ/Encaminhado para ECON
12/12/2006 18:27 CCJ/Recebido
12/12/2006 16:18 SGP22/Encaminhado para CCJ
12/12/2006 16:18 SGP22 Registro Inicial
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