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PROJETO DE LEI

PL 603/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.569, DE 5 DE MARÇO DE 1998, QUE DISCIPLINA O EMPLACAMENTO DE IMÓVEIS SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DE MODO A DISTINGUIR OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS DOS DE OUTRA NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/11/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-603/2006) (03/10/2007) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/11/2006, na Sessão Ordinária 199, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 08/11/2006, página 83, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO FACHADA IMOVEL INDUSTRIA NUMERACAO DE IMOVEL PLACA EMPLACAMENTO PADRONIZACAO IMOVEL COMERCIAL LEI 12.569/1998

Assuntos detalhados
EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO COR DIMENSAO IMOVEL RESIDENCIAL IDENTIFICACAO
Data de Encerramento 09/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2009 16:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2009 16:25 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
05/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
19/03/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
14/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/10/2007 00:00 FIN/Consultoria/
08/10/2007 18:00 FIN/Recebido
08/10/2007 13:29 URB/Encaminhado para FIN
08/10/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/05/2007 13:14 URB/Recebido
03/05/2007 11:51 CCJ/Encaminhado para URB
28/03/2007 17:23 CCJ/Recebido
23/03/2007 12:14 SGP22/Encaminhado para CCJ
23/03/2007 12:14 SGP22/Recebido
23/03/2007 12:14 GV22/Encaminhado para SGP22
23/03/2007 12:14 GV22/Recebido
21/12/2006 13:14 SGP2/Encaminhado para GV22
21/12/2006 13:14 SGP2 Registro Inicial
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