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PROJETO DE LEI

PL 599/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI 11.859, DE 31 DE AGOSTO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NO INTUITO DE CORRIGIR O NUMERAL DO ANEXO EXISTENTE DA LEI MUNICIPAL Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992 - CÓDIGO DE OBRAS E EFICAÇÕES)
Veto
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/11/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 138/2011 (22/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 07/11/2006, na Sessão Ordinária 199, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 08/11/2006, página 82, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES LEI 11.859/1995 LEI 11.228/1992 ERRO

Data de Encerramento 16/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 09/04/2008 - URB
Audiência Realizada 23/04/2008 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 16:56 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
11/05/2012 16:30 SGP21/Recebido
11/05/2012 16:09 FIN/Encaminhado para SGP21
09/05/2012 11:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/05/2012 16:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
27/04/2012 13:09 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
25/04/2012 17:42 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
24/04/2012 18:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
05/03/2012 20:03 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
27/02/2012 13:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
15/02/2012 15:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
14/02/2012 16:58 FIN/Recebido
14/02/2012 16:01 PESQUISA/Encaminhado para FIN
06/04/2011 12:38 PESQUISA/Recebido
05/04/2011 17:15 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
05/04/2011 17:02 SGP2/Recebido
02/03/2011 16:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 16:25 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
02/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/06/2008 00:00 FIN/Consultoria/
04/06/2008 18:00 FIN/Recebido
03/06/2008 13:16 URB/Encaminhado para FIN
04/06/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/08/2007 12:00 URB/Recebido
10/08/2007 11:53 CCJ/Encaminhado para URB
18/12/2006 17:36 CCJ/Recebido
18/12/2006 14:59 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/12/2006 14:59 SGP22 Registro Inicial
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