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PROJETO DE LEI

PL 567/2006

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14974 - 11/09/2009
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE NORMAS PARA A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DAS ESCOLAS PARTICULARES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/11/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-567/2006) (21/03/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2009 (PL-567/2006) (05/08/2009) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 8/2009 (12/05/2009) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-SGP23 2727/2009 (20/08/2009) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 2727/2009 (20/08/2009) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 07/11/2006, na Sessão Ordinária 199, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 08/11/2006, página 81, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE NORMAS PROIBICAO TELEFONE CELULAR UTILIZACAO AULA SALA DE AULA INTERVALO

Assuntos detalhados
ESCOLA PARTICULAR
Data de Encerramento 11/09/2009
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 08/08/2009 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/09/2009 17:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/09/2009 17:32 ARQUIVO/Recebido
14/09/2009 10:40 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
11/08/2009 16:53 SGP23/Recebido
11/08/2009 15:57 FIN/Encaminhado para SGP23
11/08/2009 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
05/08/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/08/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/07/2009 14:10 FIN/Presidente da Comissão/
22/07/2009 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/07/2009 14:00 FIN/Recebido
22/07/2009 13:18 SGP12/Encaminhado para FIN
13/05/2009 15:00 SGP12/Recebido
13/05/2009 14:59 SGP22/Encaminhado para SGP12
13/05/2009 14:36 SGP22/Recebido
12/05/2009 18:31 SGP23/Encaminhado para SGP22
12/05/2009 18:31 SGP23/Recebido
30/04/2009 18:42 FIN/Encaminhado para SGP23
04/05/2009 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
27/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/04/2009 00:00 FIN/Comissão/Vistas
01/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/03/2009 00:00 FIN/Consultoria/
10/03/2009 15:04 FIN/Recebido
06/03/2009 11:23 SGP2/Encaminhado para FIN
10/03/2009 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
10/03/2009 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
18/02/2009 18:18 SGP2/Recebido
10/02/2009 17:14 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 17:46 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 17:43 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/01/2009 17:43 SGP21/Recebido
13/01/2009 16:44 FIN/Encaminhado para SGP21
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
11/12/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/09/2008 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
06/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
17/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/02/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
22/02/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/10/2007 00:00 FIN/Consultoria/
23/10/2007 16:21 FIN/Recebido
23/10/2007 15:50 EDUC/Encaminhado para FIN
23/10/2007 13:50 EDUC/Recebido
23/03/2007 13:45 CCJ/Encaminhado para EDUC
23/10/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
23/10/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
23/10/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/04/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
29/03/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
29/11/2006 15:00 CCJ/Recebido
29/11/2006 13:28 SGP22/Encaminhado para CCJ
29/11/2006 13:28 SGP22 Registro Inicial
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