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PROJETO DE LEI

PL 545/2006 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA A SUBPREFEITURA JOSÉ BONIFÁCIO E ALTERA OS LIMITES TERRITORIAIS DA SUBPREFEITURA DE ITAQUERA.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/11/2006
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 545/2006   PL00545-2006.PDF Principal 1
09/12/2020 DSP 11120/2020 PL 545/2006 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
15/01/2021 DSP 3594/2021 PL 545/2006 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
04/02/2021 REARQ 1482/2021 PL 545/2006 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 04/02/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
04/02/2021 RDS 89/2021 PL 545/2006 REQUERIMENTO 01-2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
09/02/2021 RDS 89/2021 PL 545/2006 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/02/2021 DESARQ 134/2021 PL 545/2006 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
09/01/2025 DSP 942/2025 PL 545/2006 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 379/2025 PL 545/2006 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
14/02/2025 RDS 91/2025 PL 545/2006 Requerimento de DESARQUIVAMENTO - Projetos Vereador Paulo Frange.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 91/2025 PL 545/2006 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/02/2025 DESARQ 2206/2025 PL 545/2006 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/02/2025.pdf Principal 1 IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 835/2015 (19/10/2015) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 727/2016 (06/09/2016) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 293/2017 (30/05/2017) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2017 (PL-545/2006) (23/08/2017) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 49/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 36/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 376/2015 (10/08/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 376/2015 (10/08/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 338/2016 (06/06/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 338/2016 (06/06/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 07/11/2006, na Sessão Ordinária 199, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 08/11/2006, página 77, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

JOSE BONIFACIO ( DISTRITO ) SUBPREFEITURA CRIACAO SUBPREFEITURA JOSE BONIFACIO LIMITE GEOGRAFICO CONJUNTO HABITACIONAL JOSE BONIFACIO ALTERACAO SUBPREFEITURA ITAQUERA LEI 13.399/2002

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017 Volta à tramitação
10/02/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021 Volta à tramitação
11/02/2021 Volta à tramitação
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
19/03/2025 TAISA 2
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2025 14:11 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2025 14:11 SGP21/Recebido
20/02/2025 12:30 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
20/02/2025 13:15 SGP22/Recebido
20/02/2025 12:29 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 91/2025
14/01/2025 11:13 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 17:31 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
16/02/2021 11:16 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
16/02/2021 10:03 SGP22/Recebido
11/02/2021 10:52 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 89/2021
19/01/2021 10:58 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 12:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/08/2017 16:59 SGP21/Recebido
24/08/2017 16:27 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
23/08/2017 12:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/08/2017 14:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
15/08/2017 12:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
15/08/2017 12:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/08/2017 13:34 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
24/07/2017 14:37 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
12/06/2017 10:24 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/06/2017 16:33 FIN/Consultoria/Para análise
01/06/2017 16:33 FIN/Consultoria/Para análise
01/06/2017 16:30 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
22/05/2017 16:15 FIN/Consultoria/Para análise
11/04/2017 15:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
16/03/2017 14:40 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
10/03/2017 18:24 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
09/03/2017 14:24 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
23/02/2017 12:59 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/02/2017 16:56 FIN/Consultoria/Para análise
17/02/2017 15:26 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/02/2017 15:18 FIN/Recebido
16/02/2017 18:28 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
13/02/2017 17:39 SGP22/Recebido
10/02/2017 12:16 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 58/2017
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 15:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 11:03 FIN/Secretaria (SGP12)/ Aguardando arquivamento.
16/12/2016 11:03 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/12/2016 16:29 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/12/2016 19:16 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/12/2016 19:15 FIN/Secretaria (SGP12)/
13/09/2016 14:22 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/09/2016 13:48 FIN/Consultoria/Para análise
08/06/2016 17:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
06/06/2016 14:28 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
25/05/2016 17:52 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
25/05/2016 15:24 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
24/05/2016 16:15 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
24/05/2016 14:36 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/05/2016 13:33 FIN/Consultoria/Para análise
05/05/2016 17:41 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2016 17:33 FIN/Recebido
05/05/2016 16:31 URB/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
27/04/2016 15:15 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/04/2016 15:14 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/04/2016 16:17 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
08/03/2016 16:51 URB/Consultoria/Elaborar relatório
08/03/2016 16:51 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/03/2016 16:49 URB/Consultoria/Elaborar relatório
08/03/2016 16:49 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/11/2015 19:06 URB/Relator(a)/Para Relatar
04/11/2015 19:03 URB/Relator(a)/Para Relatar
12/08/2015 17:14 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
10/08/2015 16:17 URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
03/08/2015 15:41 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
06/07/2015 14:08 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/06/2015 13:28 URB/Consultoria/Aguardando Manifestação
25/05/2015 17:16 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/05/2015 16:27 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2015 17:05 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/03/2015 18:31 URB/Consultoria/Para análise
03/03/2015 14:46 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/12/2014 17:40 URB/Secretaria (SGP12)/
15/12/2014 11:13 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/11/2014 18:03 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
04/11/2014 15:09 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/11/2014 15:04 URB/Recebido
04/11/2014 14:29 PESQUISA/Encaminhado para URB
30/04/2013 16:40 PESQUISA/Recebido
29/04/2013 08:46 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
01/03/2013 12:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 17:12 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:53 URB/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 17:11 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
24/03/2011 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
03/01/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
25/03/2009 14:00 URB/Secretaria (SGP12)/
19/03/2009 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
05/03/2009 16:45 URB/Secretaria (SGP12)/
05/03/2009 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/
04/03/2009 18:15 URB/Recebido
04/03/2009 17:59 SGP2/Encaminhado para URB
04/03/2009 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
18/02/2009 17:17 SGP2/Recebido
13/02/2009 16:35 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
07/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
07/01/2009 14:54 URB/Encaminhado para ARQUIVO
07/01/2009 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
18/12/2008 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
30/05/2007 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
24/05/2007 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
24/05/2007 14:05 URB/Recebido
24/05/2007 11:28 CCJ/Encaminhado para URB
24/05/2007 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/
28/11/2006 18:04 CCJ/Recebido
28/11/2006 14:48 SGP22/Encaminhado para CCJ
28/11/2006 14:48 SGP22 Registro Inicial
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