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PROJETO DE LEI

PL 537/2006

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14449 - 22/06/2007
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/11/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-537/2006) (14/06/2007) - Autor(es): Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2915/2007 (20/06/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2915/2007 (20/06/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 07/11/2006, na Sessão Ordinária 199, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 08/11/2006, página 76, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

DESCONTO EMPREGADO INCENTIVO FISCAL ISS REDUCAO BASE DE CALCULO EMPREGO QUANTIDADE

Data de Encerramento 22/06/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 26/04/2007 - FIN
Audiência Realizada 07/05/2007 - FIN
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 135SE (14/06/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/07/2007 13:21 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/07/2007 13:21 ARQUIVO/Recebido
26/06/2007 11:03 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
25/06/2007 16:44 SGP23/Recebido
25/06/2007 15:15 SGP21/Encaminhado para SGP23
25/06/2007 15:15 SGP21/Recebido
19/04/2007 13:12 CCJ/Encaminhado para SGP21
28/11/2006 18:04 CCJ/Recebido
28/11/2006 14:45 SGP22/Encaminhado para CCJ
28/11/2006 14:45 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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