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Lei Municipal
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14265 - 06/02/2007
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 14.146 DE 11 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFERENTE A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DE ANIMAIS MONTADOS OU NÃO EM VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. |
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Veto
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Autores
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Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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29/08/2006
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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29/08/2006, na Sessão Ordinária 177, Legislatura 14-2 |
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Publicação no DOC
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30/08/2006, página 61, coluna 4
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Data de Encerramento
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06/02/2007
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 98SE (26/12/2006)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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